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Cobrança indevida pode reduzir conta de luz em até 10%, afirma especialista
A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de luz relativas às tarifas de transmissão e distribuição de energia é irregular, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STF). A decisão tem suspendido a cobrança para consumidores que acionam a Justiça para questionar o pagamento.
