A fatura do Brexit aumenta

Já foi notado por muitos observadores que os problemas do Brexit envolvem, de maneira inesperada, vários domínios que estiveram fora do debate e do referendo sobre a saída do Reino Unido.

Recentemente, no jornal parisiense Le Monde, o jurista Frédéric Peltier chamou a atenção sobre o impacto do Brexit no direito comercial europeu.

Como escreve Peltier, a preeminência econômica e financeira da praça de Londres (a City) não decorre apenas de suas atividades financeiras. Os grandes escritórios de advocacia e de especialistas em direito comercial também contribuem para consolidar a força da City.

Elaborando os contratos e acordos jurídicos empresariais nos termos do direito britânico, tais escritórios impuseram as normas disciplinadoras, a legislação e a jurisdição britânica às grandes empresas sediadas na Europa. 

Com a saída do Reino Unido (RU), parte dos grandes bancos e agências financeiras já começou, ou programou, sua transferência da City para outras cidades da UE.

Frankfurt, sede do Banco Central Europeu e primeira praça financeira da Europa continental, guarda o primeiro lugar nas preferências dos que se mudam de Londres.

Luxemburgo é também importante e Paris chega em terceiro lugar, tendo contudo a vantagem de sediar, a partir de 2019, a agência reguladora bancária europeia (European Banking Authority), que atualmente tem sua sede em Londres.

Na circunstância, o direito e as jurisdições da União Europeia (UE) terão mais espaço para se impor no mundo dos negócios.

Após a efetivação do Brexit no ano que vem, a UE passará de 509 milhões para 444 milhões de habitantes e seu PIB global sairá o primeiro lugar mundial, para o segundo, atrás do PIB americano.

Mesmo assim a União Europeia, e o direito comercial europeu guardam trunfos suficientes para quebrar a hegemonia do direito comercial britânico.

Outra surpresa gerada nas últimas semanas pelo Brexit foi a declaração da Comissão Europeia (que é o ministério da UE), informando que a participação do Reino Unido no programa Galileo teria que ser "reajustada" a partir de 2019.

Galileo é o grande projeto de navegação por satélite da UE, concebido para emancipar os europeus da dependência do GPS controlado pelos americanos. 

Iniciado em 1998 e previsto para terminar em 2020, o sistema Galileo, que já opera parcialmente, terá 30 satélites, garantindo aos seus usuários, em acesso aberto, um sinal de precisão de 1 metro, contra os 10 metros de precisão oferecidos pelo sinal do GPS.

Sobretudo, há um outro sinal de Galileo com uma precisão de um centímetro, que será reservado às autoridades dos países membros da UE.

Alegando questões de segurança, a Comissão Europeia quer excluir o Reino Unido deste sinal exclusivo dos governos depois do Brexit.

Segundo a imprensa londrina, o ministro da Defesa inglês ficou "furioso" com esta decisão que excluirá as Forças Armadas do RU da rede de precisão de Galileo, além de reduzir a participação das companhias britânicas na indústria espacial europeia.

Para o porta-voz da Comissão Europeia, os fatos no entanto são claros. É preciso reajustar a cooperação britânica no programa Galileo porque, a partir de 29 de março de 2019, data oficial do Brexit, o RU será um "país terceiro", sem os privilégios reservados aos membros da UE.