A Amazônia Azul e os problemas geopolíticos

A notícia de que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) estuda ofertar blocos exploratórios situados além da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) no leilão de petróleo de 2020, tem consequências decisivas. A principal delas se relaciona à soberania sobre áreas oceânicas contíguas ao território nacional.

Há quatro estatutos relativos à posse e exploração do espaço marítimo no direito internacional. O primeiro define como Mar Territorial uma faixa litorânea de 22 km medidos a partir das praias, na qual o país detém soberania absoluta. O segundo inclui a Zona Contígua, de 22 km adicionais, que o país é autorizado a controlar para evitar infrações às suas leis e ao mar territorial.

Em terceiro lugar aparece a ZEE, situada entre 22 e 370 km do litoral, área do território brasileiro em que se encontra o Pré-Sal. Enfim, há o procedimento de Extensão da Plataforma Continental (EPC), pleiteado pelo Brasil junto à ONU que amplia a ZEE de 370 para 648 km da costa. O anúncio da ANP citado acima concerne esta última área, que acrescenta 963 mil quilômetros quadrados ao território em que o país controla os recursos naturais.

Porém, os estatutos da ZEE e da EPC comportam restrições jurídicas. Ambos decorrem da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar que entrou em vigor em 1994. Por diferentes razões, alguns países não ratificaram esta Convenção. Embora tenham criado a ZEE mais extensa do mundo, reconhecendo assim tacitamente tal direito, os Estados Unidos não ratificaram a Convenção de 1994.

Note-se que nas ZEEs prevalece o direito de livre navegação internacional. Quanto à EPC a situação é mais complicada. O Brasil solicitou à ONU em 2004 a EPC na totalidade do litoral nacional. Obteve em 2007 satisfação parcial, garantindo apenas 20% do território pleiteado. Foi reconhecida assim a EPC na foz do Amazonas e na cadeia norte (do Ceará ao Amapá), na cadeia Vitória-Trindade (litoral do Espírito Santo) e na margem continental sul (do Rio de Janeiro ao Rio Grande do Sul).

Ficaram de fora as zonas que se estendem do Rio Grande do Norte ao sul da Bahia, incluindo aí as áreas adjacentes aos arquipélagos situados ao largo do litoral. O Brasil recorreu e apresentou em março do ano passado uma proposta revisada da EPC. O fato de que o país tem o Atlântico Sul praticamente aberto defronte ao seu litoral facilita as negociações. Desse modo, a EPC já é uma realidade e existe até o Dia da Amazônia Azul, celebrado em 16 de novembro.

Mas ao longo dos oceanos, o estabelecimento das EPCs é muitas vezes inviável, dado a proximidade das fronteiras marítimas internacionais. Na verdade, as próprias reivindicações de ZEEs tem gerado contenciosos e podem degenerar em conflitos armados. Notadamente no Mar da China Meridional, onde o governo de Pequim pratica uma política agressiva de implantação de sua ZEE. Sete países da região estão envolvidos em disputas relativas às suas respectivas ZEEs, a China, Taiwan, Malásia, Indonésia, Vietnam, Filipinas e Brunei.

Na mesma semana que foi noticiado estudo da ANP sobre a exploração econômica da área exterior à ZEE brasileira, o presidente filipino Rodrigo Duterte ameaçou a China de lançar ataques militares suicidas contra a ilha de Thilu (ou Pagasa), caso os chineses invadam a ilha. Thilu tem só 370 mil metros quadrados de extensão, mas é uma das ilhas ou recifes disputados pelos sete países numa zona rica em reservas submarinas de petróleo. Em 2016, o Tribunal Permanente de Arbitragem sediado em Haia, deu razão às Filipinas, garantindo sua soberania sobre Thilu. Mas, a disputa com a China não arrefeceu e pode até esquentar mais. No mês passado, Washington preveniu que socorreria as Filipinas caso o país sofresse um "ataque armado" no Mar da China Meridional.