Vereadores de Anápolis alteram lei municipal e proíbem qualquer aborto na rede pública

Os vereadores de Anápolis (GO) votaram contra qualquer tipo de aborto nos hospitais da rede pública da cidade, a 55 quilômetros de Goiânia. O veto ao artigo 228 da Lei Orgânica do Município (Loma) foi aprovado por unanimidade, em segunda votação, nesta segunda-feira (5).

A emenda proposta pelo vereador Pedro Mariano (PP) muda a legislação municipal, impedindo a realização de aborto nas unidades de saúde da cidade, mesmo em casos em que a mulher corra risco de morte ou seja vítima de estupro. A prefeitura de Anápolis não tem o poder de sanção ou veto. Isso porque se trata de uma emenda à Lei Orgânica, que exige aprovação por dois terços dos vereadores, que hoje ocupam 15 cadeiras.

Católico, o autor da emenda mencionou que os princípios religiosos motivaram a mudança. Ele afirma que, por ser cristão, é radicalmente contra o aborto. Na defesa do veto ao artigo, o vereador defendeu que, por incrível que pareça, a Lei Orgânica fala da competência do município para matar crianças nos supostos casos de aborto legal.

O vereador também citou como estranho o texto do artigo 228, da Lei Orgânica do Município, que prevê que "caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática do aborto, nos casos previstos pelo Código Penal brasileiro". A seccional Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) prepara recurso contra a emenda, pois a alteração fere a Constituição Federal e o artigo 128 do Código Penal, que permite o aborto em gestações de risco (casos em que a gestante pode morrer). A mudança na lei orgânica passa a valer após publicação no Diário Oficial do Município.