Covid-19: Relatoria da ONU acena que Brasil teria violado obrigações legais

A resposta do governo brasileiro à pandemia é alvo de duras críticas por parte de um informe oficial que será apresentado na segunda quinzena de setembro à comunidade internacional. A avaliação faz parte de um levantamento preparado pelo relator da ONU, Baskut Tuncak.

O documento será submetido aos demais governos diante do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e indica que estados poderiam ter cometido violações de suas obrigações legais em direitos humanos diante do comportamento que adotaram diante da crise.

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Nas últimas semanas, o governo de Jair Bolsonaro foi alvo de queixas no Tribunal Penal Internacional pela forma que respondeu à pandemia. Grupos de ongs, sindicatos e outras entidades apresentaram suas petições à corte.

Desta vez, a referência às obrigações legais de um governo é citada por um dos relatores da ONU especializado em produtos perigosos e tóxicos para a saúde humana. De acordo com Brasília, comentários já foram submetidos ao relator e, no dia do debate público, o governo brasileiro dará uma resposta. A referência à pandemia, porém, gerou mal-estar dentro do Itamaraty. Essa será a primeira vez que um relator da ONU elabora um informe oficial sobre a crise.

Um dos pontos destacados pelo relator no caso do Brasil foi a falta de precauções adotadas pelo governo e um comportamento de negação da seriedade da doença.

"A incerteza é sempre um fator na ciência", diz o informe. "No caso da COVID-19, em geral, houve notável falta de precaução empregada pelos estados e empresas, desde o uso econômico de máscaras faciais até informações sobre o risco de propagação aérea até a natureza mortal do próprio vírus", afirma.

O relator lembra como a Declaração do Rio de 1992 afirma que "quando há ameaças de danos graves ou irreversíveis, a falta de certeza científica total não deve ser usada como motivo para adiar medidas para evitar a degradação ambiental".

"Desde a década de 1930, a precaução tem sido vista como parte fundamental do desenvolvimento responsável de medicamentos para proteger a saúde pública", diz.

"Contudo, os estados continuam a atacar o princípio da precaução nos debates sobre o comércio internacional e a proteção ambiental. Não é uma coincidência que os estados que lideram a discussão contra o princípio da precaução, incluindo Estados Unidos, Brasil e Rússia, tenham sido registrados entre os surtos mais graves da pandemia até hoje", constata.

Indígenas

Um outro destaque do relator se refere à situação dos indígenas. "A COVID-19 está devastando as comunidades indígenas, invocando a trágica história da varíola que dizimou muitos povos das Américas e de outros lugares", alerta.

"Os testes para muitas comunidades continuam limitados e o auto-isolamento muitas vezes não é uma opção viável. Os garimpeiros ilegais e outros indesejados continuam a representar uma ameaça existencial para as comunidades, particularmente aqueles que voluntariamente vivem isolados", apontou.

"No Brasil, as comunidades Yanomami enfrentam uma crise de saúde e existencial devido ao contato com os garimpeiros ilegais", destaca o informe.

Tunkat aponta como os indígenas lançaram campanhas para exigir "a expulsão imediata dos mineiros de seu território, que tem sido o alvo da mineração ilegal de ouro desde os anos 80 [e]... causou a morte de 13% da população Yanomami por doenças como gripe, sarampo, pneumonia e malária, contra as quais a tribo tem pouca ou nenhuma imunidade".

Negacionismo

O negacionismo também foi citado, ainda que desta vez a opção foi a de não mencionar o nome do presidente Jair Bolsonaro explicitamente.

Para o relator, o papel da ciência nas respostas à crise foi crítico. "A rejeição da ciência da COVID-19 tem fortes paralelos com a rejeição da ciência dos impactos mortais da poluição e dos produtos químicos tóxicos", relembra.

"O custo para as economias de tomar medidas tardias ou levantar restrições muito cedo tem sido indiscutivelmente maior do que o impacto que teria sido se medidas fortes tivessem sido tomadas rapidamente e retidas adequadamente", lamenta o documento.

Para o relator, governos têm citado "covardemente a incerteza científica e narrativas financeiras incompletas para atrasar a tomada de medidas que são desfavoráveis a interesses poderosos".

O informe destaca como, sem atender às recomendações de especialistas, os números de casos aumentaram.

"Em vez de seguir os conselhos científicos para adotar medidas mais rigorosas de teste e contenção, certos líderes do governo apresentaram argumentos desonestos em apoio a suas abordagens, particularmente a justificação econômica de não impor um confinamento, sacrificando efetivamente a vida de seus cidadãos, em particular comunidades de baixa renda e minorias, trabalhadores e pessoas idosas", denuncia.

"Alguns líderes políticos chegaram ao ponto de tratar o vírus como uma "gripezinha", diz. Por uma questão de protocolo, o informe do relator não pode citar o nomes dos presidentes. Mas pessoas envolvidas com o documento estimaram que a referência ao termo "gripezinha" já seria suficiente para identificar o alvo da crítica.

"Eles rejeitaram publicamente recomendações de cientistas e da OMS, espalharam informações errôneas e minimizaram o risco, contribuindo para a sub-estimação da pandemia", afirma.

O documento ainda faz referências, indiretamente, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. "Alguns também apelaram para a desregulamentação ambiental enquanto o público "se distrai" com a COVID-19", diz o documento da ONU.

O trecho se refere aos comentários do ministro numa reunião em 22 de abril com o presidente Bolsonaro e na qual ele sugeriu que tais medidas fossem tomadas num momento no qual a atenção está voltada à pandemia.

Violações de obrigações legais

Sem citar países específicos, o relatório alerta que estados que adotaram tais posturas descritas acima

"Cada estado tem múltiplas obrigações vinculantes de direitos humanos que criam o dever de tomar medidas ativas para evitar a exposição de indivíduos e comunidades à SARS-CoV-2", diz. "É necessário avaliar até que ponto os Estados respeitam seu dever de prevenir e mitigar a propagação do vírus e evitar novas perdas e novos surtos", sugere o informe.

"O dever de prevenir a exposição é de cada Estado, e cada indivíduo tem o direito de ser protegido da exposição a substâncias perigosas, incluindo o novo coronavírus", alerta.

De acordo com o informe, alguns estados exerceram seu dever com "clareza, compromisso e liderança". "As medidas implementadas não vieram sem custos em termos de emprego, educação e saúde mental. Entretanto, através de uma liderança forte e ações decisivas, estes países salvaram inúmeras vidas e reduziram o dano econômico geral", destaca.

"Em todas as melhores respostas, foram tomadas ações rápidas e decisivas baseadas em recomendações da comunidade científica e internacional que deixaram de lado os objetivos políticos e outros e se concentraram na prevenção da exposição, prevendo a tragédia da inação", diz.

Mas o informe alerta que, na outra ponta do espectro, estão um punhado de estados "cujos líderes se afastaram completamente de suas obrigações de direitos humanos para evitar a exposição ao novo coronavírus nos estágios iniciais".

"Individual e coletivamente, a pandemia ilustra o fracasso de muitos governos em reconhecer e manter seu dever de prevenir a exposição, refletido tanto na entrada de um novo coronavírus na sociedade quanto na possibilidade de sua rápida disseminação dentro e fora das fronteiras nacionais", constata.

O relator faz um paralelo entre o comportamento desses governos na crise ambiental e a pandemia.

"Para a maioria desses estados, a rejeição não é diferente de sua rejeição das evidências que envolvem outras ameaças à saúde pública, tais como poluição ambiental, riscos à saúde ocupacional e a implacável produção, uso e eventual exposição a produtos químicos tóxicos, sob uma falsa narrativa dos males necessários que não podem ser reduzidos e eliminados", diz.

Magnitude era evitável

Para o texto, "uma pandemia desta magnitude era evitável". "O fracasso deriva de chefes de governo colocando interesses econômicos ou políticos à frente das preocupações nacionais de saúde", denuncia o documento, que ainda cita a falta de coordenação entre governos federais e estaduais.

"Isto se refletiu na ausência de precaução, resposta lenta e rejeição de medidas preventivas, falta de transparência agravada por desinformação, declarações insensíveis e irresponsáveis de certos líderes políticos, falta investimento em sistemas de saúde e outras proteções sociais, e cooperação internacional deficiente", critica.

O relator não minimiza a dimensão da crise social e econômica. Mas alerta que ela poderia ter sido "mitigados através de esforços sinceros e antecipados para evitar a exposição. "Estes impactos são devidos ao fato de os estados não terem conseguido evitar a exposição ao novo coronavírus no momento mais precoce em que medidas preventivas poderiam ter sido tomadas", diz.

De acordo com o documento da ONU, alguns governos de fato enfrentaram falta de capacidade e recursos. "Mas outros também hesitaram, negaram e adiaram por várias semanas críticas a gravidade da pandemia, abandonados em seu dever de prevenir a exposição", denuncia.

"Mesmo quando foram identificados casos em seus próprios países, alguns estados não recomendaram nem mesmo as medidas preventivas mais básicas, e depois resistiram a declarar uma emergência nacional e a impor medidas rigorosas para evitar o contágio", diz.

"Em vez de uma ação rápida, vários líderes subestimaram os riscos com base em suposições não razoáveis, como o desaparecimento milagroso do vírus, inclusive através de teorias de "imunidade do rebanho" que, na prática, constituem sentenças de morte para os mais vulneráveis", acusa o informe.

"Ao mesmo tempo, eles usaram o medo econômico contra a introdução de medidas preventivas e de contenção que teriam minimizado o impacto econômico geral a longo prazo", diz.

Segundo o documento, em muitos países, dezenas de milhares de casos suspeitos de COVID-19 permaneceram não testados, não rastreados e circulando livremente entre o público por meses, desafiando as recomendações da OMS.

"Os Estados mostraram-se relutantes em impor restrições no início, ou incapazes de mantê-las por um período razoável, tanto por razões políticas como econômicas", aponta.

"Tal atraso causou uma propagação fenomenal do vírus dentro e fora de suas fronteiras e uma perda evitável de dezenas de milhares de vidas", lamenta.