Reforma administrativa é incompleta e confusa

A boa notícia é que Jair Bolsonaro desengavetou a reforma administrativa. A má notícia é que, a despeito de incluir muitos pontos positivos, a proposta é incompleta e confusa.

É incompleta porque trata de servidores do Executivo, mas exclui os militares. Inclui servidores do Legislativo e do Judiciário, mas deixa de fora parlamentares e magistrados. Tampouco trata de procuradores.

É confusa porque expõe os princípios que serão escritos na Constituição sem apresentar os projetos de lei com a regulamentação das regras gerais. Desregulamentados, os princípios não saem do papel.

Alega-se que o Executivo não pode bulir com a cúpula de outros poderes. Tolice. O governo não tem como impor sua vontade a estados e municípios. Nem por isso deixou de propor que a reforma seja estendida aos demais entes da federação.

A decisão não é do governo. Cabe aos parlamentares deliberar sobre a reforma. Foram eleitos para isso. Mas o Executivo, encarregado de administrar a caixa registradora em nome do contribuinte, não deveria se autocensurar. Ao contrário, precisa atrair os demais poderes para o debate.

A proposta sugere o fim das férias de mais de 30 dias e da aposentadoria compulsória. Juízes, parlamentares e procuradores têm dois meses de férias. Não serão incomodados. Juízes pilhados em ilegalidades, são presenteados com uma aposentadoria, sem perder o contracheque. A reforma não trata disso.

Na semana passada, o presidente do Supremo e do CNJ, Dias Toffoli, ordenou aos tribunais que comprem 20 dias de férias dos magistrados que quiserem fazer ao país o favor de reduzir o seu ócio anual para "apenas" 40 dias. A reforma não aborda esse escracho.

No ano passado, quando foi feita a reforma da Previdência, os militares ganharam tratamento VIP. Aprovou-se para eles não uma reforma do sistema previdenciário, mas um plano de carreira —com aumentos de contracheque. Agora, os servidores fardados são novamente poupados.

A proposta de emenda constitucional trata apenas dos futuros servidores. Compreensível. Evita-se o velho debate sobre "direitos adquiridos". Mas Bolsonaro impediu que a equipe econômica levasse à mesa a poda de privilégios que não se confundem com direitos.

As peculiaridades da proposta do governo embaralham o debate. E inibem a compreensão da sociedade. Com sorte, aprova-se alguma coisa, para que o governo e seus apoiadores cantem vitória. Com realismo, sem o entusiasmo das ruas, nem isso.