CPI indicia Bolsonaro e Lira diz ao STF que impeachment é 'solução extrema'

Cinco dias antes de a CPI da Covid aprovar relatório que atribui a Bolsonaro a prática de 11 crimes —entre eles o crime de responsabilidade—, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou a intenção de manter trancado o gavetão que guarda mais de 130 pedidos de impeachment. Em manifestação entregue ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, Lira anotou que a deposição do presidente é "solução extrema". Alheio às debilidades do seu aliado do Planalto, o deputado argumentou que, numa democracia, o "primeiro juiz" de autoridades eleitas é o voto.

Lira manifestou-se no âmbito de uma ação em que o PDT pede ao Supremo que o obrigue a analisar os pedidos de impeachment. Algo que permitiria aos partidos apresentar recurso ao plenário da Câmara em caso de arquivamento. Lira deu de ombros: "Não há que se falar em prazo determinado em sede constitucional para que denúncia por crime de responsabilidade imputada ao presidente da República seja examinada pela presidência da Câmara dos Deputados."

O chefe da Câmara acrescentou: "É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva de todos e o presidente da República não é exceção. Entretanto, o impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas em uma democracia deve ser sempre o voto popular." Pediu à Suprema Corte que rejeite a ação do PDT.

Para Lira, a fixação de prazo para que ele analise os pedidos de impeachment seria descabida, pois "o tempo dessa decisão não é objeto de norma legal ou regimental." A liberalidade se justificaria pela própria "natureza" da decisão. Nessa versão, o presidente da Câmara, "ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos." Não se trata, segundo Lira, de decisão administrativa, e sim política.

A posição de Lira coincide com a do advogado-geral da União Bruno Bianco. Falando em nome de Bolsonaro, Bianco sustentou na mesma ação que "o processo de impedimento é, em sua essência, um procedimento de natureza política, no qual o Constituinte entendeu por não conferir prazo para a análise do requerimento."

Bianco argumentou que não cabe ao Supremo interferir no funcionamento de outro Poder. "A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos Poderes, assegurado no artigo 2º da Constituição..."A ação do PDT é relatada no Supremo pelo ministro Nunes Marques, primeira toga indicada por Bolsonaro.

O relatório final da CPI da Covid será aprovado na próxima quarta-feira (20/10). A comissão planeja entregar suas conclusões ao procurador-geral da República Augusto Aras e a Arthur Lira. O primeiro não costuma procurar nada que possa resultar em encrenca para Bolsonaro. O segundo integra um ajuntamento partidário, o centrão, que está interessado em ocupar o Orçamento da União, não em derrubar o presidente.