Decisão de Rosa Weber sobre PEC dos Precatórios é ruim para democracia

É ruim para a democracia a decisão da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber que ameaça melar a aprovação em primeiro turno na Câmara da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios. Os opositores da PEC deveriam se concentrar em derrubar a proposta no plenário em vez de recorrer ao Judiciário.

É óbvio que as chamadas "emendas do relator" não podem ficar em segredo. Elas fazem parte do orçamento secreto que o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usam para controlar a base parlamentar de apoio ao governo.

Despesas públicas não podem ser escondidas da população. Isso contraria o princípio da transparência que consta do artigo 5º da Constituição.

Este é o único ponto defensável da decisão de Rosa Weber sobre a PEC dos Precatórios, uma medida ruim e cheia de problemas que foi aprovada em primeiro turno na semana passada na Câmara após uma série de chicanas de Arthur Lira.

O presidente da Câmara deu um jeito de permitir votação remota, o que faz sentido. O problema foi tomar a decisão para viabilizar a aprovação específica de uma PEC. Agiu de forma casuística.

O debate sobre a natureza da proposta votada, se, de fato, era emenda aglutinativa, não é assunto para o STF. No Legislativo, já vimos inúmeros acordos políticos que contrariaram o regimento.

Numa democracia, é natural que partidos políticos recorram ao Supremo. Mas o fato de a ministra ter sido provocada, como dizem alguns analistas querendo aliviar para o STF, não significa que a Justiça deva se intrometer em assuntos internos de outros Poderes. Rosa Weber faz o chamado jogo da opinião publicada. É uma ministra que adora ficar bem na foto com a imprensa, que, por sua vez, adora um udenismo de ocasião.

Bolsonaro e Lira são personagens danosos da política brasileira. O presidente da Câmara é cúmplice dos crimes de responsabilidade cometidos em série pelo genocida.

A PEC dos Precatórios tem o objetivo eleitoral de furar o teto de gastos e permitir o aumento de despesas para Bolsonaro tentar recuperar popularidade em 2022. A aprovação de uma turbinada num programa social para os mais pobres poderia ser feita sem a pedalada fiscal dos precatórios. É verdadeira como uma nota de três reais a preocupação social de Bolsonaro.

Tudo isso é verdade.

No entanto, a oposição, que aspira voltar ao poder, não deveria flertar com esse tipo de batalha judicial. Abre precedente ruim para a democracia e fortalece um Judiciário que, quando andou ouvindo a opinião publicada, ajudou a piorar o Brasil nos últimos anos.

Essa batalha precisa ser travada nos plenários da Câmara e do Senado. Ainda faltam três turnos com votação qualificada para derrotar o genocida e seu comparsa da Câmara. Fazendo política, é possível ganhar essa parada sem o Supremo.