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PEC Emergencial fica longe do que Guedes queria, mas ele anunciará vitória
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O Senado aprovou em primeira votação, por 62 votos a 16, o texto da PEC emergencial, relatado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). A PEC libera R$ 44 bilhões, fora do teto de gastos, para arcar com o auxílio emergencial, cujo valor não foi definido. Dois pontos polêmicos foram retirados da versão final: a extinção dos pisos constitucionais para Saúde e Educação e o fim da destinação de pelo menos 28% dos valores arrecadados pelo PIS e pelo Pasep para programas de desenvolvimento econômico geridos pelo BNDES.
Outra alteração então pretendida por Guedes, mas que já ficou na pré-história, era a possibilidade de cortar, em situação de aperto, salário e jornada de servidores.
O governo dispõe hoje de dois mecanismos para controlar despesas: o teto, que limita os gastos da União ao valor do ano anterior corrigido pela inflação, e a chamada "Regra de Ouro", que impede o governo de fazer empréstimos para arcar com despesas correntes — a menos que conte com autorização do Congresso.
A PEC introduz uma espécie de sinal de alerta: sempre que se estiver na iminência de descumprimento do teto ou de quebra da regra de ouro, medidas extraordinárias podem ser adotadas sob certas condições, a saber:
1: se despesas obrigatórias atingirem 95% das despesas totais ou se despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes, passa a ser proibido:
- reajustar salário de servidores;
- contratar novos funcionários;
- definir bônus
Há, claro, as exceções para o caso de contratação de funcionários que substituam aqueles que tenham deixado o serviço público.
Especialistas avaliam que essas situações-limites devem acontecer apenas a partir de 2025.
2: Adoção do gatilho também por Estados e Municípios.
A adoção não é impositiva, mas há consequências para aqueles que se negarem a fazê-lo. A União estará proibida de ser fiadora de empréstimos dos entes que se recusarem a aplicar a regra do gatilho.
3: Em caso de calamidade pública, o gatilho pode ser acionado, com a imposição das limitações citadas no Item 1.
4: Redução dos incentivos fiscais
Em até seis meses a partir da aprovação da PEC, governo enviará ao Congresso plano de redução gradual dos incentivos fiscais, excluídas as zonas francas.
5: Estados e municípios terão mais cinco anos para pagar seus precatórios.
O texto deve passar por segunda votação nesta quinta e seguir imediatamente para a Câmara. Na Casa, não será examinada por nenhuma comissão e irá diretamente a plenário.
A PEC Emergencial está muito longe do que pretendia Guedes, mas acena com um horizonte de controle de gastos, como queria o ministro. Se vai ser possível, aí é outra conversa.
A aprovação deve ser rápida também na Câmara, uma vez que governistas e oposicionistas consideram urgente que se inicie o pagamento do auxílio emergencial.
LIMITE E VALORES
O governo, como se vê, estabeleceu um limite do que vai ser gasto com o auxílio -- e fora do teto. Já o valor do benefício ainda será definido. A pretensão é considerar R$ 250 um valor-padrão. Pessoas que se declarem sozinhas podem receber menos. Mulheres que são chefes de família podem receber mais.
Dadas as pretensões iniciais de Guedes, o texto final marca mais uma derrota do ministro. Como, de todo modo, estão aí os tais gatilhos para acionar mecanismos de contenção de gastos, ele vai declarar vitória e seguir em frente.
