Na última terça-feira, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento para a realização de audiência pública para debater um projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de praticar "overbooking" e estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo.

A proximidade da data de um ano do acidente com o avião da TAM pode ter contribuído para trazer a proposta - projeto de lei 949, apresentado em maio de 2007 - de volta à pauta, mas nada garante que a movimentação termine em aprovação. Primeiro porque o Congresso Nacional agora entra em recesso e terá agenda apertada no segundo semestre por conta das eleições municipais. Segundo, porque o projeto citado pela comissão concorre com vários outros que tratam de temas semelhantes e também estão em tramitação.

Duas matérias sugeridas pelo relatório final da CPI do Apagão Aéreo estão paradas em comissões da Câmara, esperando apreciação. Uma delas (PL 2452) trata dos direitos dos passageiros em caso de atrasos e cancelamentos de vôos, prevê aumento do capital estrangeiro no setor aéreo, estabelece valores de multas e prazos para prescrição de ações relacionadas a infrações cometidas por empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo e determina que o Poder Executivo envie ao Legislativo, a cada quatro anos, um plano estratégico para a aviação civil.

O outro projeto (PL 2453) trata da prevenção de acidentes e do processo de investigação, disciplinando a competência de cada órgão e limitando suas responsabilidades. O texto também garante o sigilo das investigações, inclusive no que se refere à divulgação de dados de caixas-pretas.

O deputado Marco Maia (PT-RS), que foi relator da CPI, acredita que "a falta de um planejamento estratégico para o setor de aviação ainda é um problema" para o país. Segundo ele, os acidentes da Gol, em setembro de 2006 - que deu origem à comissão parlamentar de inquérito -, e da TAM - também abordado nas investigações - tiveram características distintas, mas um resultado comum. "Foi um fato relevante que representou um alerta, um sinal vermelho para uma situação que tem que ser tratada com muito carinho pelos órgãos públicos e pelas empresas", defende.

Senado
Assim como a CPI da Câmara, a do Senado também teve origem no acidente da Gol, mas acabou incluindo em suas investigações a tragédia com o vôo da TAM. "O acidente da TAM foi no centro de São Paulo, com todo mundo vendo, sendo filmado. O da Gol ficou mais na questão da fatalidade. Trouxe o problema dos controladores de vôo à tona, enquanto o da TAM aflorou os problemas, inclusive os de infra-estrutura", avalia o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Relator da CPI, o senador destaca projetos já aprovados na Casa, mas que ainda precisam passar pela Câmara. Um deles obriga as empresas aéreas a divulgarem a lista de passageiros imediatamente após a confirmação de um acidente pela Aeronáutica. Outro regulamenta as tarifas aeronáuticas e um terceiro permite que operadores de aeroportos leiloem espaços para pousos e decolagens, em caso de congestionamento.

Para Torres, os projetos resolvem "questões urgentes", mas não resolvem as "questões de fundo" do sistema de transporte aéreo brasileiro. "Temos um grave problema de infra-estrutura, porque teremos mais brasileiros voando e mais aeronaves, e precisamos de novas pistas, novos terminais, novos aeroportos", alerta.

Indenização a vítimas
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), tem dois projetos em tramitação no Senado que estabelecem indenizações a passageiros vítimas de acidentes aéreos ou que tenham sido prejudicados por "overbooking".

O projeto de lei 429, de agosto de 2007, estabelece que o transportador terá de pagar uma indenização mínima de R$ 1 milhão, em caso de morte, e R$ 750 mil, em caso de lesão grave e permanente. "Não precisa entrar na Justiça. Quando virar lei, já está determinado. Agora, se a família quiser um valor maior, não estabelecemos teto, só um piso", explica a senadora. "É claro que a vida da pessoa não tem preço, mas não podia deixar a família sem condições de ter um mínimo de sustento", completa.

A proposta tramita na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura em conjunto com outras três matérias. O relator, senador Expedito Júnior (PR-RR), votou pela rejeição do projeto que trata das indenizações em caso de acidentes. Foi favorável apenas ao outro projeto, que prevê o reembolso do valor do bilhete em casos de não-embarque por conta de "overbooking".

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