Supremo decide que CNJ tem poder para investigar magistrados

Por 6 x 5 votos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (2) que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tem poder para investigar magistrados, que serão julgados publicamente no caso de denúncia. A mais alta corte do país definiu também que os membros do Poder Judiciário poderão recorrer das decisões.

Os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Dias Toffoli e a estreante Rosa Weber formaram maioria ao rejeitar a liminar concedida em dezembro pelo ministro-relator Marco Aurélio de Mello, barrando uma investigação do CNJ sobre a atuação de 22 tribunais. A ação é de autoria da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Foram derrotados na primeira votação importante do plenário do Supremo neste ano o presidente da Corte, ministro Cézar Peluso, e seus colegas Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, além do relator.

Para Marco Aurélio Mello, o conselho só pode iniciar investigações sobre membros do Poder Judiciário quando os tribunais locais já tiverem apurado as suspeitas em suas esferas competentes, como corregedorias. Além da maioria dos ministros do Supremo, também divergiram a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim, entre outros. Ao longo desta quinta-feira, as redes sociais se mobilizaram pelo julgamento.

Atuação do CNJ

Ao longo de cerca de seis horas, os ministros discutiram separadamente os pontos da liminar, mas acabaram explicitando desde o início suas opiniões sobre o ponto mais importante: a extensão em que o CNJ pode atuar. O mais enfático entre os críticos da decisão de Marco Aurélio Mello foi Gilmar Mendes. Segundo ele, “até as pedras sabem” que as corregedorias não vão punir seus próprios magistrados. “Jornalistas e jornaleiros dizem isso. O que se quer é acabar com a função fiscalizadora do CNJ”, afirmou.

Marco Aurélio rebateu: “O CNJ está ganhando poderes demais, retirando a independência da magistratura”. Para Peluso, presidente da Corte, o conselho tem competência para iniciar processos contra magistrados, mas precisaria explicitar suas razões sempre que fizer isso.

Sem crise

Diante das investigações do CNJ, o ministro Lewandowski suspendeu esses trabalhos, apenas para mais tarde ser acusado de receber pagamentos sob investigação quando era membro do Tribunal de Justiça de São Paulo. Peluso, também foi citado entre os que receberam do TJ-SP de forma suspeita. A corregedoria do CNJ nega que esteja investigando ministros do STF.

Na quarta-feira, na cerimônia de abertura do ano do Poder Judiciário, Peluso negou que haja crise e elogiou o CNJ. Durante a sessão, ele foi o crítico mais duro ao conselho, do qual, aliás, também é presidente. “Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Os mais alarmistas não excepcionam sequer os outros dois Poderes da República”, disse o presidente do Supremo.

Segundo Peluso, “embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”.