Justiça obriga IBGE a divulgar dados de crianças sem registro de nascimento em Bauru e região

A Justiça Federal determinou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informe os dados e o endereço das famílias com crianças sem registro de nascimento que residem na cidade de Bauru, a 329 km da capital paulista, e nos municípios da região.

Segundo a decisão do juiz federal Roberto dos Santos Filho, titular da 1ª Vara Federal em Bauru (SP), o instituto tem prazo de dez dias para divulgar os dados levantados nos censos de 2000 e 2010.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), autor da ação civil pública, o IBGE negou pedido feito pelo órgão para ter acesso a dados de crianças sem registro de nascimento, alegando que as informações eram sigilosas. O MPF teria feito o pedido após um jornal da cidade do interior paulista ter divulgado que, segundo o Censo 2010, havia 45 crianças na área urbana de Bauru sem o registro de nascimento.

A negativa teria sido mantida, segundo o MPF, mesmo após a decisão favorável do juizado da Infância e Adolescência da Comarca de Bauru sobre a divulgação das informações solicitadas. 

Em sua decisão, o juiz federal Roberto dos Santos Filho afirma que as normas sobre sigilo de informação de dados colhidos pelo IBGE não prevalecem sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e sobre leis e tratados internacionais referentes aos direitos humanos.

Para o magistrado, sem as informações solicitadas pelo MPF ao IBGE, as crianças sem registro de nascimento “permanecerão desprovidas da necessária proteção do Estado em suas diversas formas, como a assistência à saúde e à educação, sem qualquer garantia de vida com dignidade”.

Decisão envolve outros municípios

Com a decisão da Justiça Federal sobre dados de crianças sem registro de nascimento, o IBGE terá de franquear as informações de crianças que residem em Bauru e nos municípios abrangidos pela 8ª Subseção da Justiça Federal de São Paulo.

Estão incluídos as cidades de Agudos, Anhembi, Arandu, Arealva, Areiópolis, Avaí, Avaré, Balbinos, Bauru, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Conchas, Duartina, Iacanga, Itatinga, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Macatuba, Pardinho, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pratânia, Presidente Alves, Reginópolis, São Manuel, Ubirajara e Uru.