Apenas cinco Estados brasileiros têm conselhos de direitos LGBT, diz IBGE

Dados da 1ª Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic), divulgados nesta sexta-feira (15) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que apenas cinco Estados no Brasil têm conselhos de direitos LGBT: Pará, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Mato Grosso do Sul. Os 22 Estados restantes (81,5%) não possuem este tipo de estrutura para tratar dos direitos dos homossexuais.

Os conselhos são órgãos estaduais responsáveis por elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas a favor do segmento que representam, mas não necessariamente têm a obrigação de cumprir uma a uma todas estas atividades.

No Brasil, apenas o conselho de direitos LGBT do Pará possui todas essas características. No resto do país, os órgãos cumprem pelo menos uma das atividades. No Rio de Janeiro, o Conselho de Direito homossexual, criado em 2009, foi o responsável pelo decreto que estabeleceu o uso do nome social para travestis e transexuais na administração pública estadual. Ele é composto por 40 integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução por mais dois.

Violações

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o último relatório referente a violações dos direitos humanos de homossexuais é relativo a 2011, quando, entre janeiro e dezembro, 6.809 denúncias envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos foram feitas. A diferença de 32,8%, mostra que as violências são cometidas por mais de um agressor ao mesmo tempo: grupos de pessoas que se reúnem para espancar homossexuais são um exemplo comum deste tipo de crime, segundo a secretaria.

O órgão ainda destaca que "as estatísticas analisadas referem-se às violações reportadas, não correspondendo à totalidade das violências ocorridas cotidianamente contra LGBTs, infelizmente muito mais numerosas do que aquelas que chegam ao conhecimento do poder público".

Demais conselhos

Em todas as 27 unidades da Federação (a pesquisa englobou os 26 Estados brasileiros mais o Distrito Federal), o IBGE contabilizou 13 tipos de conselho, no total: Saúde; Criança e Adolescente; Direito da Pessoa com Deficiência; Educação; Meio Ambiente; Cultura; Direitos do Idoso; Habitação; Esporte; Segurança Pública; Promoção da Igualdade Racial; Transporte; e Direitos LGBT.

“Os conselhos foram implementados principalmente depois da constituição de 1988. Eles são formados por pessoas indicadas pelo governo, que pertencem ou não à estrutura estadual, e representam uma maneira da administração fazer uma interação com a sociedade civil. Os conselhos remetem a assuntos que surgem entre a população e são problematizados por ela e pelos governos”, explicou o pesquisador Antônio Carlos Alkmin, da coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE. “O Direito LGBT é um tema novo na sociedade, que vem tendo uma importância maior na sociedade há cerca de uma década, por isso é novo.”

Isso explica por que os conselhos LGBT são os mais recentes do país, com uma média de 2,8 anos de existência. Os mais antigos são os de Educação, com uma média de 47,7 anos. O segundo conselho mais novo no Brasil é o de Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem 9,1 anos de média de existência, e que está presente em todos os 27 Estados do país. Segundo Alkmin, as políticas públicas e o financiamento --muitas vezes de origem internacional-- desses temas contribuem para a criação de estruturas estaduais no país todo.

“Em Educação e Saúde, além de serem temas recorrentes, você tem políticas públicas e linhas de financiamento até internacionais, que forçam a existência desses conselhos. A instituição dá o dinheiro na medida que você cria uma estrutura como contrapartida”, afirma Alkmim.

“No caso do Conselho do Direito do Idoso, que é novo [16,7 anos de existência, em média], há a questão da transição demográfica. O país envelheceu e começou a cuidar dessa questão e em relação à deficiência. O próprio IBGE, a partir de 1991, começou a colocar no censo demográfico a temática da deficiência física. Os temas emergiram na sociedade e conquistaram uma universalidade”, diz o pesquisador.

De acordo com o IBGE, a instauração dos conselhos é um fenômeno recente, com um tempo médio de 16,7 anos de existência. Se todos os 27 Estados tivessem os 13 conselhos, o os órgãos somariam 351, no total.

Segundo o instituto, no entanto, há 268 conselhos estaduais efetivamente instalados no país, o que representa 76% do potencial. Para o IBGE, o percentual de conselhos no Brasil é bem significativo, mas ainda há uma distância considerável entre a existência do órgão e um funcionamento considerado ideal, uma vez que apenas três Estados (Pará, Mato Grosso e Goiás) cumprem todas as atividades que os órgãos deveriam ter: participação da sociedade, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, realização de reunião nos 12 meses que precederam a pesquisa e formação de fundo estatal para recursos).

O IBGE fez, pela primeira vez, um levantamento das gestões públicas estaduais, investigando as 27 unidades da federação (26 Estados mais o Distrito Federal). A Estadic coletou dados relativos a 2012, sobre algumas políticas setoriais dos governos dos Estados.