Justiça manda Prefeitura de SP retomar inspeção veicular

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou uma liminar na manhã desta quarta-feira (16) que obriga a prefeitura a retomar os serviços de inspeção veicular na capital paulista, interrompidos desde a última segunda-feira (14). A decisão passa a valer após a prefeitura ser notificada, o que ainda não aconteceu.

A decisão foi tomada com base no pedido da Controlar, concessionária responsável pela inspeção ambiental veicular na cidade, que entrou com uma ação cautelar após o prefeito Fernando Haddad (PT) anunciar o rompimento do contrato. A empresa solicitou à Justiça que os serviços fossem mantidos pelo menos até 31 de janeiro de 2014.

O pedido foi aceito pelo o juiz Paulo Baccarat Filho, que reconheceu a existência de controvérsia a respeito da contagem do prazo fixado no contrato firmado entre a prefeitura de São Paulo e a Controlar.

Segundo a decisão da Procuradoria-Geral do Município, o contrato com a Controlar havia expirado em março de 2012. "Não se trata de uma rescisão de contrato. Trata-se de uma constatação de que o prazo venceu e não temos interesse de renová-lo nos termos que foi elaborado", afirmou Haddad na semana passada. 

O contrato, segundo a prefeitura, foi feito em 1996 e teria duração de 15 anos. Já a Controlar argumenta que o convênio só entrou em vigor em 2008 e estaria vigente até 2018. O juiz citou a "essencialidade dos serviços para a saúde dos munícipes" para exigir a retomada dos serviços na capital paulista.

Em nota, a Controlar informou que está preparada para reabrir os seus 16 centros de inspeção e que aguarda apenas as providências técnicas de competência da Prefeitura de São Paulo para voltar a operar os serviços. 

Procurada pelo UOL, a Prefeitura de São Paulo disse não ter sido notificada oficialmente pela Justiça e que não comentaria a decisão, mas declarou que tem se esforçado para "minimizar os transtornos do rompimento do contrato". Já a central de atendimento da Prefeitura, no telefone 156, reafirmou que o serviço foi interrompido desde o dia 14 e só será retomado em 2014. 

O prefeito não se encontra na cidade, ele tirou uma semana de folga com a mulher, Ana Estela, na Itália, para comemorar os 25 anos de casamento, que foram completados no mês passado. 

Licenciamento vinculado à inspeção

O Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) informa que o licenciamento de veículos registrados na cidade de São Paulo voltará a ser condicionado à aprovação na inspeção veicular ambiental a partir desta quarta-feira (16). 

O órgão aguarda novas orientações da Prefeitura de São Paulo ou determinações da Justiça sobre o caso. Quem já fez a inspeção ambiental em 2013 pode solicitar o licenciamento 48 horas após a aprovação. Este ano, o valor da taxa de licenciamento é de R$ 65,86. 

Inspeção veicular estadual

O fim da cobrança da taxa para a realização da inspeção veicular foi uma promessa de campanha de Haddad, eleita como prioridade assim que venceu as eleições em outubro do ano passado. A partir deste ano, o motorista já pode pedir o reembolso da taxa.

Outra bandeira do atual prefeito é a adoção da inspeção veicular estadual, que está parado na Assembleia Legislativa desde 2011. Ele afirma que a cidade perde IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos veículos da capital que são licenciados em outras cidades.

No mês passado, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente determinou que o Estado de São Paulo implante e execute o programa de inspeção veicular em 124 municípios e, em todo o Estado, para a frota de veículos movidos a diesel. A sentença, assinada pelo juiz Thiago Massao Cortizo Teraoka no último dia 20 de setembro, estabelece o prazo de um ano para a implantação da ação. (Com Estadão Conteúdo)