Maconha medicinal e distinção entre usuário e traficante avançam na CCJ

Duas inovações à Lei de Drogas foram aprovadas nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A norma poderá passar a indicar um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e permitir a importação de derivados e produtos à base de cannabis – princípio ativo da maconha – para uso terapêutico. As mudanças, no entanto, ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

A primeira alteração se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). FHC pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

Uma das sugestões do ex-presidente da República foi a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário ou traficante. Fernando Henrique propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. A comissão optou, no entanto, por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Maconha

O texto também inova ao tornar possível a importação de derivados e produtos à base de cannabis para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta segue agora para análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), devendo ser debatida ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).