Lei cria 'banheiros família' em Belo Horizonte

Prédios públicos, shopping centers, parques, clubes, cinemas, teatros, restaurantes e espaços com grande concentração de pessoas em Belo Horizonte serão obrigados a instalar “banheiros família”, para serem utilizados por meninos e meninas com até dez anos de idade, acompanhadas dos pais. O estabelecimento que não cumprir a regra, após a regulamentação do dispositivo, vai estar sujeito a uma multa de R$ 5.000 e sanções, como suspensão e até cassação do alvará de funcionamento.

A nova regra foi publicada no "Diário Oficial do Município" desta quarta-feira (4). O prefeito Márcio Lacerda (PSB) tem um prazo de 120 dias a partir de hoje para regulamentar a lei. A proposta da lei foi feita pelo vereador Pedro Patrus (PT), filho do ministro do Desenvolvimento Agrário Patrus Ananias (PT), e vetada integralmente pelo prefeito, após ser aprovada na Câmara.

O socialista justificou o veto integral alegando que a proposta era inconstitucional e ilegal, uma vez que a criação dos banheiros família “implica em clara intervenção do Legislativo em competência exclusiva do Executivo local” e que a instalação iria interferir na organização dos órgãos e entidades da Prefeitura, aumentando despesas sem a devida indicação orçamentária.

Lacerda ainda afirmou em seu veto que em complexos empresariais privados, nem sempre são possíveis as adaptações, em função de limitação de espaço. Além disso, para o prefeito “a interferência econômica objetivada pela proposição não se enquadra em qualquer das hipóteses excepcionadas pela Carta Constitucional, afrontado as premissas balizadoras dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa”, justificou o prefeito no veto.

O veto do prefeito, porém, foi derrubado por 21 vereadores, contra o voto de sete parlamentares, em 27 de fevereiro, e virou lei. A assessoria de Lacerda informou nesta quinta-feira (5) que o socialista não iria comentar a derrubada de seu veto.

Integrante da Frente Parlamentar da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Patrus afirma que a norma pode evitar que as crianças com menos de dez anos tenham que entrar sozinhas em banheiros destinados a adultos, onde correm o risco de sofrer abusos sexuais. A nova regra também evita que os pais e as mães passem por situações de constrangimento, quando não podem acompanhar as crianças às instalações.