Para presidente do TJ-SP, redução da maioridade penal é "equívoco"

O presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, afirmou na noite desta segunda-feira (6), no programa "Roda Viva" da "TV Cultura", que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é na sua opinião "um equívoco", pois levaria a novas demandas da sociedade para que as reduções da idade penal continuem ao longo dos anos.

"Sempre me posicionei contra, acho que é um equívoco. Pois quando reduzimos, não vamos parar nos 16 anos. Deixaremos muita gente fora da Fundação Casa. Quando forem imputáveis, a delinquência vai permitir com que sejam soltos de imediato. Acho melhor combater não os efeitos, mas as causas [da delinquência]", disse.

Para o magistrado, uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente teria maior peso que apenas diminuir a idade mínima para prisões. "O ECA precisa de algumas reformas, distinguir entre os que cometem roubos e latrocínios. Precisamos aperfeiçoar o ECA, senão vamos aumentar a matéria-prima para facções criminosas".

Nalini também comentou a série de mudanças sugeridas pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que rege o funcionamento dos tribunais. As medidas podem reduzir o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão criado há uma década para exercer o controle externo do Judiciário, e repassar suas atribuições aos tribunais estaduais.

"O CNJ foi concebido para ser um órgão de planejamento, pois o Judiciário não tinha orientação. Mas é um órgão jovem, com 10 anos e já teve cinco presidências. Agora com as redes sociais, ficou mais fácil denunciar, e chegam a ele milhares de denúncias", declarou, justificando que o conselho estaria sobrecarregado.

Ainda sobre a proposta de Lewandowski, Nalini voltou a defender os tribunais estaduais. "A Justiça Estadual tem 70% do trabalho do Judiciário no Brasil. Ela está subrepresentada no CNJ. Lewandowski está tentando equilibrar o papel da Justiça Estadual, que é a maior do país. Ele não esta impondo uma Lei Orgânica, a está remetendo ao Parlamento, que tem a última palavra".

Outro tema do programa foi a demora da presidente Dilma Rousseff (PT) para escolher o ministro do STF que substituirá Joaquim Barbosa. Esse hiato no Supremo poderá influenciar nos julgamentos dos casos da Operação Lava Jato. 

"Há um processo que é o Judiciário fornecer leque de nomes para o Parlamento, e daí três desses nomes iriam para o Executivo. Acho que é um modelo que nos EUA funciona bem. A indicação é algo tão honroso que o chefe do Executivo deveria ter prazer em fazer", disse.

Nalini foi questionado sobre outros temas, como o controverso benefício de auxílio-moradia para juízes --"é resultado da Lei Orgânica da magistratura. Depende do parlamento cortar, se não é cabido"--; nepotismo no Judiciário -- "tenho certeza que a lei contra o nepotismo impregnou tanto que não vai haver retrocesso"--, os altos salários dos juízes --"é uma forma de quitar débitos do Estado com os juízes, que é imenso"-- e a descrença geral na Justiça no Brasil -- "o que deixa um juiz entristecido é que somos 17 mil e um ou dois dão mau exemplo. Está havendo um declínio dos valores no país".