Com redução da maioridade, jovem de 16 anos poderá dirigir? Tire dúvidas

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes considerados violentos, vem despertando, além de muita polêmica, dúvidas entre políticos, juristas e o público em geral.

O relatório da PEC da maioridade penal foi aprovado na última quarta-feira (17) pela comissão especial que analisava o assunto. Agora, o texto deverá ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado lá duas vezes antes de seguir para o Senado. Só depois de aprovada em dois turnos nas duas casas é que a PEC poderá ser promulgada e entrar em vigor, sem a necessidade da sanção presidencial.

Mas, apesar de a PEC ter sido apresentada em 1993, ou seja, há 22 anos, ainda há dúvidas sobre alguns aspectos relativos à sua eventual promulgação.

Não está claro, por exemplo, se caso a PEC entre em vigor, jovens a partir de 16 anos de idade poderão praticar atos hoje restritos a jovens a partir de 18 anos, como dirigir ou mesmo comprar bebidas alcoólicas. O UOL consultou alguns juristas para tirar essa e outras dúvidas.

Se a PEC da maioridade penal entrar em vigor, jovens a partir de 16 anos de idade poderão tirar carteira de motorista?

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Everaldo Patriota, a PEC da maioridade penal não tem efeitos imediatos no Código Brasileiro de Trânsito, que precisaria ser alterado para permitir que jovens de 16 e 17 anos possam dirigir. Atualmente, o código estabelece que um condutor precisa ser "penalmente imputável" -- e, atualmente, a maioridade penal está fixada justamente em 18 anos. A PEC 171/93, ainda que seja aprovada, não prevê a redução da maioridade penal para todos os crimes, criando brechas para interpretações. 

“Essa mudança não será automática. Não há uma vinculação direta entre uma coisa e outra. No entanto, qualquer pessoa poderá recorrer à Justiça e alegar que, se um jovem pode responder criminalmente por seus atos, ele também poderá dirigir”, afirmou.

Jovens a partir de 16 anos de idade poderão comprar bebidas alcoólicas ou cigarro?

Para que jovens com idade a partir dos 16 anos de idade possam comprar bebidas e cigarros será preciso fazer alterações no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que proíbe a venda dessas substâncias a menores de 18 anos de idade, segundo o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), João Ricardo Costa.

Entretanto, Costa ressalta que a mudança nas regras da maioridade penal pode abrir espaço para que jovens possam comprar e consumir álcool e tabaco. “Hoje, quem vende bebida a menor de 18 anos está sujeito a punições, mas no futuro, se a PEC for promulgada, essa pessoa pode alegar que se o jovem de 16 anos é criminalmente imputável, ele pode comprar bebidas alcoólicas”, disse o magistrado.

Jovens a partir de 16 anos poderão se prostituir?

O advogado Everaldo Patriota explica que, como no Brasil a prostituição não é crime, a principal consequência da redução da maioridade penal é a possibilidade de que donos de boates ou outros estabelecimentos que funcionem como pontos de prostituição não sejam punidos caso jovens de 16 anos de idade atuem no local. Hoje, a pena para donos de locais onde adolescentes se prostituem vai de quatro a dez anos de prisão. Mesmo assim, Patriota afirma que, para que isso aconteça, será necessário mudar o ECA.

“A PEC da redução da maioridade penal não revoga o ECA. Mas no caso da prostituição o que pode acontecer é que jovens de 16 anos de idade, que hoje não podem ficar desacompanhados em locais onde se pratica a prostituição, poderão ser consideráveis responsáveis por seus atos não serem mais retirados desses locais pelos conselhos tutelares”, afirmou.

Jovens a partir de 16 anos poderão se casar sem consentimento dos pais?

Para o advogado Everaldo Patriota, serão necessáris alterações no Código Civil brasileiro para permitir que jovens de 16 anos de idade possam se casar sem a autorização dos pais ou responsáveis. Mas a redução da maioridade penal pode abrir um precedente, Patriota alerta. “A lógica para esse tipo de questionamento é a mesma. Alguém pode alegar na Justiça que, se para alguns crimes ele é imputável, por que não pode ser responsável por sua vida conjugal?”, diz Patriota.