Justiça de Guarulhos nega pedido de taxistas para proibir aplicativo Uber

A Justiça de Guarulhos (Grande São Paulo) negou pedido dos taxistas locais para proibir o uso do Uber na cidade e, por consequência, a atividade dos motoristas vinculados ao aplicativo. A ação judicial foi impetrada pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de Guarulhos, onde está localizado o maior aeroporto do Brasil. No local, somente pode operar uma cooperativa de táxis.

Na decisão, tomada na última terça-feira (20), o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 2ª vara da Fazenda Pública, ressaltou que, "em que pese a presença estatal na economia, a regra é a de livre iniciativa, livre concorrência e liberdade de profissão". O magistrado ressaltou que não há lei no município que proíba o serviço oferecido pelo Uber.

Na ação, o sindicato argumentou que "a lei não deixa qualquer espaço para permitir a prestação de serviço de transporte individual de passageiro por quem não seja taxista; é inverossímil a tese de que o Uber é mera plataforma digital e que o transporte é privado e empreendido por seus motoristas parceiro, havendo identidade entre os serviços prestados pelos taxistas e pelos motoristas do Uber; a atividade clandestina é fato notório; quanto mais carros cadastrados ao Uber estiverem circulando, maior o prejuízo para os taxistas".

Maltez escreveu, no texto da decisão, que "a regra é a de livre iniciativa, e que é correto que tais práticas possam ser regulamentadas por lei, mas que a lei deve regulamentar a atividade e não subtrair liberdades constitucionais, dando-se máxima efetividade à Constituição".

O pedido dos taxistas, segundo o juiz, não contém os requisitos para a concessão de liminar, "sendo precipitado deferir tutela antecipada diante da controvérsia, da novidade do serviço, da falta de lei ou proibição específica, merecendo a questão maior debate".

Outro ponto do texto de Maltez considera precipitado enquadrar o Uber como serviço de táxi , sendo que "não há prova inequívoca que os motoristas do Uber peçam "aos usuários para, na eventualidade de serem interpelados por um fiscal da prefeitura, afirmar que são amigos e que está usufruindo uma carona gratuita".

A reportagem do UOL não localizou diretores do sindicato na noite desta quinta-feira (22) para comentar a decisão.