Liminar do TJ-SP garante funcionamento do Uber em São Paulo

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concedeu liminar que garante a continuidade do serviço dos motoristas que trabalham a partir do aplicativo Uber na capital paulista, nesta terça-feira (2) .

Relator do caso na 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, desembargador Fermino Magnani Filho reverte a decisão tomada em primeira instância e proíbe ainda que esses carros sejam apreendidos em ações de fiscalização do Departamento de Transportes Públicos de São Paulo.

O Uber é um aplicativo que permite o usuário acionar veículos particulares para o transporte individual de passageiros.

Para o magistrado, a vigilância do órgão deve restringir-se à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc. "Agir de modo contrário, impediria, num exame perfunctório, o exercício da liberdade constitucional de empreendedorismo privado", escreve Magnani Filho.

O desembargador criticou o que chamou de "pretensões monopolistas" por parte da categoria dos taxistas, contrário à regulação do Uber. O mérito da questão ainda será julgado pela 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

Polêmica

Nas últimas semanas, a polêmica sobre Uber se acirrou e foram registrados casos de agressão e perseguição de taxistas a motoristas e usuários do serviço, principalmente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Na última quinta-feira (28 de janeiro), o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxis no Estado de São Paulo (Simtetaxi-SP), Antonio Matias, conhecido como Ceará, apareceu em um vídeo, que circulou na internet, onde afirma que o prefeito Fernando Haddad (PT) não cumpre o compromisso firmado com os taxistas e que a palhaçada na cidade acabou e, agora, é cacete. No dia seguinte, ele se justificou dizendo que "fora levado pelo nervosismo".

Haddad havia afirmado que os taxistas vão "desaparecer pela concorrência predatória" caso não aceitem a regulação do transporte individual. E alertou aos taxistas: "Não temos condições de fiscalizar uma nuvem, que é do que se trata hoje. Quando o transporte clandestino era coletivo, havia os pontos de parada (para fiscalizar)", disse o prefeito, que também classificou como "reducionismo" críticas sobre a Prefeitura ser "contra ou a favor dos táxis".

A prefeitura de São Paulo abriu consulta pública do decreto que regulamenta o Uber em São Paulo.