Alerj anula decreto de governador do Rio que extinguiria Aluguel Social

Por unanimidade, os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) decidiram anular, nesta terça-feira (29), os efeitos do decreto do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que determinava a extinção do programa Aluguel Social, a partir de junho do ano que vem.

Esta foi uma das medidas de austeridade adotadas pelo Governo do Estado, no início do mês, para tentar combater a crise financeira que atinge o Rio, hoje em calamidade.

O benefício, que varia de R$ 400 a R$ 500, é pago a cerca de 10 mil famílias que aguardam pelo reassentamento definitivo, a maioria delas vítimas de enchentes. A economia para o governo estadual com o fim do programa social seria de aproximadamente R$ 5 milhões ao mês.

O decreto de número 45.806/16 foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 4 de novembro. Já o decreto de projeto legislativo, que sustou os efeitos da determinação do Executivo, foi apresentado pela bancada do PSOL e assinado posteriormente por todos os 70 parlamentares da Casa.

Com dezenas de pessoas acompanhando a sessão, manifestando-se a favor da manutenção do Aluguel Social, o projeto legislativo foi aprovado pelos 64 deputados presentes. A unanimidade foi costurada em acordo entre os integrantes da Alerj.

Também nesta terça, os deputados discutiram dois projetos do pacote de medidas apresentados pelo governo, que deve começar a ser votado na semana que vem, segundo o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB).

Um deles limitaria o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida do ano anterior.

Já o outro prevê que 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do saldo positivo nas contas poderão ser utilizados no pagamento dos servidores --inclusive previdência dos respectivos órgãos.

Além disso, também estava prevista a votação de dois projetos de resolução, que preveem cortes nos gastos da própria Alerj, como a extinção da frota de carros oficiais dos deputados e de coquetéis custeados pela Casa.

Ambos receberam 17 emendas e serão discutidos na Comissão de Normas Internas da Assembleia, para depois voltarem ao plenário.