Justiça suspende taxa extra dos Correios para entregas no Rio

A Justiça Federal suspendeu a cobrança de taxa extra de R$ 3 para entrega de encomendas adotada pelos Correios em decorrência da violência na cidade do Rio de Janeiro, sob intervenção federal na área de segurança. A decisão, em caráter provisório, foi proferida pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na quarta-feira (7).

Autor da ação para suspender a cobrança, o Procon-RJ informou que “como a decisão é em caráter liminar, a devolução em dobro dos valores já pagos a título de cobrança extra, outro tema abordado pela ação civil pública do Procon Estadual, ainda será analisada pela Justiça Federal”.

No despacho, o juiz entendeu que “o motivo da referida cobrança não é convincente, considerando que cidades como o Rio de Janeiro sempre estiveram sujeitas a rotina de violência. E a solução para tal problema não pode ser atribuída ao morador, que já arca com o pagamento regular de seus impostos, inclusive para ter um sistema de segurança eficiente que, diga-se de passagem, é de responsabilidade do Estado. Se está havendo um aumento de episódios de violência, tal como roubos e furtos, a cobrança de medidas de combate e prevenção deve ser feita, no caso, do Estado do Rio de Janeiro, e dele cobrado, e não contra a pessoa que aqui reside que, por sinal, é vítima dessa situação”.

O magistrado definiu a medida como abusiva e afirmou que ela “prima por seu contrassenso, já que afronta o princípio da isonomia sob a ótica de que aqueles que se encontram em situação mais frágil --e, portanto, em desigualdade quanto à maioria-- e que mereceriam a tutela do Estado por meio de um tratamento diferenciado e mais protetivo, são justamente os que terão que arcar com o ônus de uma situação que lhe foi imposta em razão justamente daquela fragilidade social".

Cobrança extra nas entregas

Os Correios anunciaram a implantação da taxa extra de R$ 3 no final do mês passado. “A situação de violência chegou a níveis extremos e o custo para entrega de mercadorias nessa localidade sofreu altíssimo impacto, dadas as medidas necessárias para manutenção da integridade dos empregados, das encomendas e até das unidades dos Correios", afirmou a empresa em nota.

À época, a estatal também alegou que esse tipo de cobrança já é praticada por outras empresas de transportes brasileiras desde março de 2017.

De acordo com o jornal "Folha de S. Paulo", em razão da criminalidade, os Correios já suspenderam a entrega normal de produtos em quase metade do Rio de Janeiro --dos 27.616 endereços da cidade, existia algum tipo de restrição para entrega em 43,6% deles.

Estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) apontou ainda que, em 2017, foram registradas 10.599 ocorrências de roubo de cargas --ou seja, uma a cada 50 minutos. Os números correspondem a uma alta de 7,3% em relação a 2016.

Segundo a entidade, transportadoras têm adotado o uso de caminhões blindados até mesmo para transportar carne, por exemplo, além de escoltas armadas.