Entenda o que é o excludente de ilicitude defendido por Bolsonaro

Após o revés no pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), o presidente Jair Bolsonaro quer sancionar o excludente de ilicitude agora em GLO (Garantia da Lei e da Ordem), para também ser utilizado em manifestações sociais.

Mas o que diz o Código Penal sobre o assunto e como o governo pretende alterá-lo?

"O excludente de ilicitude permite que uma pessoa cometa um crime e não seja punido por ele", explica o advogado criminalista Celso Vilardi, professor de direito penal da FGV (Fundação Getulio Vargas). "É quando uma pessoa mata outra em legítima defesa ou um criminoso é morto por um policial durante confronto."

O tema, previsto no artigo 23 do Código Penal, se aplica a três casos:

• Em estado de necessidade;
• Em legítima defesa;
• Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A primeira situação —"estado de necessidade"— é quando envolve mais de uma pessoa em emergência e alguém acaba morrendo. "Um exemplo é quando duas pessoas disputam uma boia no mar, e uma delas morre afogada", explica o especialista.

Quando se trata de assassinato em "legítima defesa", "própria ou de terceira", o autor também está livre de penalização. "Matou porque, do contrário, poderia morrer", diz o advogado.

O terceiro caso (estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito) se enquadra quando o assassinato é praticado por alguém "em dever de ofício, como os policiais".

O mesmo valeria para um pugilista que não pode ser processado pelos golpes no adversário, porque exerce o direito de praticar aquele esporte, ou para o cirurgião que precisou cortar os tecidos de um paciente em uma operação e não pode ser processado por lesão corporal.

Em todos os casos, o parágrafo único da lei diz que o agente "responderá pelo excesso". O texto não se especifica como seria caracterizado esse excesso.

O que o projeto de Bolsonaro quer mudar?

Bolsonaro enviou na semana passada um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que tenham se envolvidos em operações de GLO. Esses agentes, que evitariam punição alegando legítima defesa, só seriam penalizados em caso de crime doloso, intencional.

Hoje, a lei sobre legítima defesa inclui a possibilidade de repelir "injusta agressão". O projeto do presidente entende como "injusta agressão" a prática ou a possibilidade iminente de terrorismo. Embora o texto não mencione explicitamente as manifestações, Bolsonaro relacionou ontem (25) sua proposta aos protestos, como os que acontecem no Chile.

Vai tocar fogo em ônibus, pode morrer inocente, vai incendiar bancos, vai invadir ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO já sabe que, se o Congresso nos der o que a gente está pedindo, esse protesto vai ser simplesmente impedido de ser feito
Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada

A possibilidade de reduzir ou mesmo isentar de pena policiais que matam durante o trabalho foi uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro, que já pré-candidato afirmou em 2017: "[O policial] agiu, trabalhou, houve algo de errado? Responde, mas não tem punição (...) alguns falam: 'Você quer dar autorização para o policial matar? Quero, sim'".

Para os críticos, o excludente de ilicitude pode dar imunidade para policiais e militares que matarem pessoas em serviço.

Na prática, seria uma "licença para matar", afirma o criminalista, para quem a lei já garante a segurança do agente. "Ele só será condenado se tiver a opção de prender, mas preferir fuzilar", diz.

AI-5

As polêmicas declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possibilidade de volta do AI-5 caso haja manifestações de rua, devem dificultar a aprovação do projeto de excludente de ilicitude.

"Esse projeto não será aprovado. Teriam que passar por cima de mim e de vários colegas no Congresso", disse ao blogueiro Tales Faria a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS).

Todos os projetos que chegam ao Senado têm que ser aprovados na CCJ antes de ir a plenário.

A comoção provocada pela morte de Ághata Félix, 8, foi apontada como responsável por naufragar a tentativa de Moro de incluir o excludente de ilicitude em um dos pontos de seu pacote anticrime.