PMs de SP presos devem ir para prisões comuns se demitidos, decide TJM

O presídio militar Romão Gomes, na zona norte da capital paulista, que abriga policiais militares e ex-PMs suspeitos, acusados e condenados por terem cometido crimes —na esfera militar ou na civil— deve parar de abrigar agentes demitidos da corporação.

A Corregedoria Geral do TJM (Tribunal de Justiça Militar) definiu hoje que todo PM que não estiver mais nos quadros da corporação deve ser transferido para presídios comuns. Especialistas em segurança pública, porém, afirmam que a medida atenta contra os direitos humanos dos PMs.

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Na decisão, o TJM argumentou que "por expressa disposição legal", o presídio se destina a presos que ostentem a condição de militar, seja da ativa, da reserva remunerada ou não-remunerada ou reformado. A determinação é de que qualquer um que não esteja nessas condições deve ser transferido.

O tribunal sustentou, também, que o artigo 242 do CPPM (Código de Processo Penal Militar) "garante recolhimento a quartel ou a prisão especial antes de condenação irrecorrível aos oficiais das Forças Armadas, das polícias e Corpos de Bombeiros Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados".

O Juízo das Execuções Criminais da Justiça Militar, de ofício ou atendendo a requerimento do Ministério Público ou do diretor do presídio, poderá, no entanto, requerer ao corregedor que o preso que não atenda as condições seja mantido provisoriamente por questão humanitária ou outra circunstância que encontre respaldo legal.

Nem todo PM de São Paulo condenado por crimes é demitido da corporação. Há casos de condenações de homicídio, por exemplo, que policiais continuam no quadro de servidor. De acordo com dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública), de janeiro a setembro deste ano, 126 policiais (civis e militares) foram demitidos ou expulsos das instituições.

Decisão afronta direitos humanos, diz pesquisador

Professor de Gestão Pública da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e membro do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), Rafael Alcadipani afirmou que a decisão causa estranheza. "Quando o PM comete um crime e é condenado depois, ele cometeu esse crime sendo policial. E é esperado que ele fique em presídio que seja específico de policiais por questões de segurança."

Alcadipani disse que a decisão soa como uma vingança contra policiais que cometeram crimes. "É preocupante porque tem o potencial de afrontar os direitos humanos dos policiais. Temos que defender os direitos humanos para todo mundo. Essa decisão é bastante peculiar, digamos assim", acrescentou.

A advogada Flávia Artilheiro, que presta serviços a 20 policiais presos no Romão Gomes atualmente, afirmou a decisão gera risco não só aos ex-policiais. "Mas também os seus familiares que são obrigados a enfrentar filas nas portas de presídios comuns, ao lado dos familiares de outros detentos e que podem, inclusive, ter sido presos por aquele ex-agente público", disse.

"É uma questão muito delicada e complexa. A meu ver, o mais correto do ponto de vista humanitário, era a manutenção destes agentes no presídio militar", complementou a advogada.