Juíza anula restrições do Rio, e Paes adota decreto 'mais frouxo' do estado

A cidade do Rio de Janeiro está sob as medidas restritivas impostas pelo governo estadual após nova decisão judicial anular todos os decretos municipais vigentes relacionados ao combate à pandemia —e também os que ainda seriam editados.

A informação é da Prefeitura do Rio de Janeiro, que informou que irá recorrer da decisão judicial. A juíza Regina Lúcia de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que nenhuma interpretação pode atingir as liberdades individuais protegidas pela Constituição.

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Enquanto não sai nova decisão judicial, confirmando ou anulando a mais recente, os cariocas estão sob as medidas decretadas pelo governador Cláudio Castro (PSC), renovadas até o dia 18 de maio.

O governo proíbe shows, boates, rodas de samba e casas de festas infantis.

Bares e restaurantes podem funcionar sem restrição de horário, desde que a capacidade de clientes não ultrapasse 40% do total em locais fechados e 60% em locais abertos.

Já no decreto municipal que foi anulado pela juíza, bares e restaurantes poderiam funcionar até 22h, com restrição de capacidade.

Na última atualização, Castro liberou também eventos corporativos, congressos, casamentos e festas, desde que mantendo a capacidade de 40% e 1,5 m de distanciamento entre mesas.

O que diz a juíza

Na decisão, a juíza Regina Lúcia de Castro Lima afirmou que "os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida".

A ação popular atendida pela juíza foi proposta pelo deputado estadual bolsonarista Anderson Moraes (PSL) contra a Prefeitura do Rio, alegando que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população.

A magistrada estendeu decisão anterior, publicada em abril, quando suspendeu os decretos de números 48.604, 48.641, 48.644 e 48.706. Na ocasião, a medida não citou o decreto 48.761, que estava em vigor e que prorrogava as medidas restritivas na cidade. A decisão atual abrange todos os decretos.

"Frente aos motivos acima elencados, estendo os efeitos da liminar deferida inicialmente, declarando nulidade dos demais decretos expedidos e eventuais futuros decretos que adotem a mesma pretensa normatividade, neles reconhecendo o mesmo abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal, pela inexistência de lei em sentido formal dispondo sobre a matéria, pelo que suspendo a validade e eficácia da regulamentação neles existente, retirando-lhes a força obrigatória e a coercitividade", finalizou.