Sou comerciante e gostaria de saber se realmente tenho de vender pelo mesmo preço uma mercadoria paga à vista ou no cartão.
Sim.
Um estabelecimento comercial pode se recusar a receber cheques como forma de pagamento?
Sim, desde que informe claramente ao consumidor.
Um comerciante pode cobrar valores diferentes para pagamento à vista no cartão e em dinheiro?
O Procon entende que o cartão de crédito é uma forma de pagamento à vista e por isso não deve haver diferença entre os preços. A empresa está sujeita a autuação.
Fui fazer uma compra e pagar com cheque à vista, mas a casa não aceitou. Eles podem fazer isso?
Sim. A única forma de pagamento que as lojas são obrigadas a aceitar é dinheiro. Cheque ou cartão, não. Mas isso deve estar informado de forma bem visível. Restrições aceitas pelo Procon: não aceitar cheque de forma alguma, não aceitar cheque de terceiros, de pessoa jurídica e de outras praças. Fazer consulta ao Serasa e ao SPC. Restrições não aceitas e consideradas abusivas: não aceitar cheques de contas abertas há menos de xx meses ou xx anos e impor condições que exponham o consumidor ao ridículo.
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