Conheça as principais medidas do Programa de Aceleração do Crescimento

Da Redação
Em São Paulo

Entre investimentos públicos e privados previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva espera que sejam investidos R$ 503,9 bilhões até 2010 visando atingir a meta de 5% ao ano de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

O PAC, lançado pelo governo nesta segunda-feira, em Brasília, traz medidas de estímulo ao crédito e ao financiamento, de redução da arrecadação de impostos e procura melhorar o ambiente para investimentos. Conheça, a seguir, algumas das principais medidas que compõem o pacote do crescimento:

• ampliação estimada em R$ 6 bilhões, nos próximos dois anos, do limite específico para operações de crédito do setor público e para novas ações de saneamento ambiental, sendo R$ 1,5 bilhão para drenagem urbana;
• ampliação em R$ 1 bilhão, em 2007, do limite de crédito para habitação popular;
• criação de Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do patrimônio líquido do FGTS com valor inicial de R$ 5 bilhões. O valor pode ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS, atualmente de R$ 20 bilhões;
• trabalhadores poderão adquirir cotas do fundo com recursos do FGTS até o limite de 10% da conta individual;
• elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial;
• redução consistente da alíquota da TJLP, atualmente em 6,5% ao ano;
• redução dos spreads do BNDES para financiamento de projetos em infra-estrurutra (medida já implementada);
• realização de operações de project finance para energia, logística e desenvolvimento urbano (medida já implementada).

Medidas de desoneração dos impostos (renúncia de R$ 6,6 bilhões em 2007):

• redução de até 25 anos para 24 meses prazo para apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre edificações incorporadas ao ativo imobilizado, igualando ao tratamento dado para máquinas e equipamentos;
• suspensão da cobrança de PIS e Cofins na compra de insumos e serviços utilizados pela construção civil em novos projetos de infra-estrutura de longo prazo (transportes, portos, energia e saneamento básico);
• isenção do Imposto de Renda às aplicações feitas no novo fundo de investimento em infra-estrutura após cinco anos da aquisição da cota;
• redução para zero das alíquotas do IPI, PIS, Cofins e Cide nas vendas de equipamentos de transmissão de sinais de TV digital, na aquisição de bens de capital e na transferência para aquisição de tecnologia e software; a medida se aplica às empresas que aderirem ao Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital (PATVD), mas não se aplica aos conversores (Set Top Box) que terão incentivos da zona franca de Manaus;
• isenção de IRPJ e redução a zero do IPI, PIS, Cofins e Cide sobre vendas de semicondutores e displays bem como sobre a aquisição de bens de capital e transferências para aquisição de tecnologia e software; aplica-se às empresas que aderirem ao Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores (PADIS);
• ampliação para até R$ 4.000 o valor de venda no varejo de microcomputadores e notebooks que terão isenção de PIS e Cofins; os limites atuais são de R$ 2,5 mil e R$ 3 mil, respectivamente. A medida representa renúncia fiscal de R$ 200 milhões;
  
• redução a zero da alíquota de IPI sobre perfis de aço (insumo da construção civil) que atualmente é de 5%. Medida representa renúncia de R$ 60 milhões;
• Lei Geral da Micro e Pequena empresa (já implementada);
• reajuste da tabela do Imposto de Renda (já implementada);
• prorrogação até 2008 da regra que permite contabilizar a depreciação de novos investimentos na metade do prazo normal, para cálculo da base de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Medida representa renúncia de 900 milhões de reais;
• prorrogação até 2008 do prazo de permanência da construção civil no regime de cumulatividade do PIS e da Cofins; Renúncia de R$ 600 milhões;
• corte nos impostos previsto no PAC soma R$ 6,6 bilhões em 2007.

Medidas de melhoria do ambiente do investimento:

• regulamentar o artigo 23 da Constituição para definir, "claramente", a competência de Estados, municípios e União sobre proteção ao meio-ambiente;
• disciplinar a gestão, organização, controle social das agências reguladoras, incluindo a interação entre as agências e os órgãos de defesa da concorrência;
• propor ao Congresso criação de lei que estabelece diretrizes para acesso aos gasodutos, fixação de tarifas, introdução do regime de concessão para construção e operação de gasodutos;
• reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência, centralizando as atividades de promoção da concorrência na Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE);
• introdução de análise prévia de fusões e aquisições e rito simplificado para análise de operações com impacto concorrencial;
• aprovação do marco regulatório para saneamento (medida já implementada);
• abertura do mercado de resseguro (medida já implementada);
• recriação da Sudam e da Sudene (medida já implementada).

Medidas fiscais de longo prazo do PAC:

• limitação por 10 anos, a partir de 2007, do crescimento da folha de pessoal, inclusive de inativos, à variação do IPCA mais 1,5% ao ano. Ficam resguardados os acordos firmados até o final de 2006;
• reajuste do salário mínimo, entre 2008 e 2011, com base na variação anual do INPC mais a taxa de crescimento real do PIB de dois anos imediatamente anteriores. Manutenção da política de valorização do mínimo até 2023, com definição de novas regras até 2011;
• criação do Fórum Nacional da Previdência Social;
• adoção de medidas para desburocratizar, agilizar, informatizar e diminuir prazos para recurso em processos de licitação pública. Criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços;
• criação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR);
• extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e da Companhia de Navegação do São Francisco (FRANAVE), que estavam em processo de liquidação;
• implementação do regime de previdência complementar para o servidor público federal (Emenda Constitucional 41/2003);
• aprovação do projeto de Lei 261/2005, do Senado Federal, que trata sobre a comunicação de óbitos e outros dados do trabalhador para controle da Previdência Social (em tramitação);
• criação do Comitê Gestor do PAC (CGPAC), composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda e Planejamento, para coordenar e implementar o programa de aceleração do Crescimento; criação também de um grupo executivo composto por representantes da Secretaria de Articulação e Monitoramento (Casa Civil), Secretaria de Orçamento Federal (Planejamento), Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico (Planejamento) e Secretaria Nacional do Tesouro (Fazenda).

(Com informações da Reuters)

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