Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 214/2009, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), que proíbe a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil como requisito para a emissão de notas contratuais aos músicos que se apresentam no território paulista.

Para entrar em vigor, a lei ainda precisa da sanção do governador José Serra (PSDB).

Giannazi argumentou no projeto que a exigência da Ordem vai contra a Constituição, que diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" e que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

As informações são da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

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