Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que assegura a candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital direito à nomeação e à posse poderá virar lei.

Está para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei 122/08, que altera a Lei 8.112/90, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos. O projeto busca regulamentar também a nomeação dos aprovados em concurso público, adotando o mesmo o entendimento do STJ.

O direito de nomeação de candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas previstas no edital é entendimento debatido na Quinta e Sexta Turmas, que integram a Terceira Seção do STJ.

Aprovado o PLS 122/08 pela comissão do Senado, a matéria, que tramita em caráter terminativo, pode seguir direto para aprovação da Câmara dos Deputados.

As informações são do STJ

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