O jurista Jorge Miranda, da Faculdade de Direito de Lisboa, afirma que a Constituição brasileira de 1988 é muito detalhista e poderia ser aplicada com mais autonomia pelos Estados. O professor foi homenageado em um seminário organizado pelo Ministério da Justiça na última semana, em comemoração aos 20 anos da Constituição.

"Eu acho que na Constituição brasileira alguns direitos fundamentais ainda devem ser clarificados, quer no plano individual, quer no plano social. A Constituição brasileira é, talvez, demasiado detalhista, particularmente em matéria tributária, em matéria financeira e em diversas matérias de ordem judicial", afirmou aos jornalistas, ao final do evento.

"Sendo o Brasil um país federal, uma República federativa, eu acredito que muitas dessas matérias poderiam ser deixadas para as Constituições dos Estados. Parece-me que é muito diferente a explicitação de muitos dos princípios (da Constituição) no Estado de São Paulo e, por exemplo, no Estado do Rio Grande do Norte. Acho que deveria haver maior maleabilidade na Constituição, deixando uma margem maior aos Estados, para, através de suas constituições, adotarem os grandes princípios constitucionais. A Constituição poderia ser mais principialista e deixar maior liberdade aos Estados federados", completou o especialista.

Em sua palestra durante o seminário, o constitucionalista relembrou a trajetória brasileira até a elaboração do texto de 1988. "A transição que se deu em 1985 não foi espontânea, foi preparada pelos constitucionalistas e pelo povo brasileiro. O momento fundamental deu-se quando Tancredo Neves foi eleito e a junta militar aceitou a eleição, não com grande satisfação, mas pela força das circunstâncias. Quando se aceita que o candidato da oposição ganhe as eleições, a transição está feita", ressaltou.

O professor lembrou ainda que a Constituição determinava a realização de um plebiscito para que os eleitores escolhessem entre parlamentarismo e presidencialismo e para que decidissem se o país continuaria sob o regime republicano ou restaurasse a monarquia.

"Em relação ao sistema e à forma de governo, a Constituição brasileira de 1988 surgiu ainda como provisória, sujeita a uma condição: se o povo brasileiro em 1993 tivesse optado pela monarquia ou pelo parlamentarismo, já seria também mudada a Constituição, seria uma nova transição constitucional. Não aconteceu isso, o povo brasileiro manteve-se fiel à república e ao presidencialismo. E só então a Constituição ficou definitiva", relembrou.

"Portanto, desde 1993, o Brasil tem uma Constituição estabilizada e consolidada, que é uma Constituição verdadeiramente cidadã. Ainda estamos longe da cidadania plena, mas a Constituição abriu caminho para a consagração de direitos fundamentais no plano individual, no plano social, no plano político. Criou instituições sólidas, que resistiram até aos embates de 1992, quando da crise do presidente Collor de Mello. Isso também é a força normativa que a Constituição havia constituído", concluiu.

O jurista Paulo Bonavides também abordou as crises do presidencialismo e a importância que a Constituição de 1988 teve para dar condições ao Brasil de superar os momentos de instabilidade. "É a primeira Constituição que emprestou juridicidade aos princípios constitucionais. O que antes era, em matéria de princípios, meramente programático, se tornou normativo e definitivamente fadado a uma aplicação imediata", ressaltou.

"Nenhuma Constituição antecedente foi normativa no grau alcançado por esta. Ela já pôde enfrentar crises do presidencialismo sem paralelo em nossa história, e as crises antes eram mortais, traziam sempre a fatalidade para a liberdade, para a democracia. Esta Constituição nos faz crer que, no futuro, este país terá uma democracia participativa, uma democracia da cidadania", completou.

Reforma política
O ministro da Justiça Tarso Genro, presente ao evento, destacou a solidez das instituições brasileiras, garantida pela Constituição, e a importância dos debates sobre o equilíbrio entre os poderes no país. "Uma democracia não se afirma com silêncio, se afirma com embate. Se faz no diálogo dos poderes com a sociedade. É precisamente isso que estamos acompanhando hoje", disse.

"A relação (entre os poderes) nunca foi linear, ora tem um protagonismo maior do Legislativo, ora do Executivo, ora do poder Judiciário. Neste momento está ocorrendo um protagonismo especial do poder Judiciário e isso é bom; ele alerta, inclusive, o próprio Legislativo, da existência de determinados vácuos de legalidade que têm que ser preenchidos", acrescentou Genro.

O ministro defendeu uma reforma política para "desbloquear o sistema político e aparar arestas de equilíbrio entre os poderes que permanece desde 1988". "Temos que festejar, debater e encaminhar em profundidade uma reforma política para que a democracia brasileira se revitalize", encerrou.

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