O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, é um defensor do texto atual da Constituição, posição que ele costuma deixar evidente durante os julgamentos realizados por meio do projeto Caravanas da Anistia.

Para ele, a Carta aprovada em 1988 é o modelo ideal que o Brasil deve buscar para sua sociedade. Professor-coordenador do departamento de direito público da PUC-RS, ele acredita que é preciso disposição política para fazer valer o que a Constituição prevê e que a economia tem de estar a serviço dos direitos garantidos pelo texto.

Pires Junior vê necessidade de se ampliar o debate sobre as questões do meio ambiente e dos direitos humanos - que também foram incluídas na Constituição de 1988.

Leia entrevista abaixo:

UOL - A sociedade, o público em geral, tem idéia do que a Constituição representa para o país?

Paulo Abrão Pires Junior - A Constituição é o nosso contrato social e as pessoas, aos poucos, estão se apoderando dela. Quando os cidadãos reivindicam uma tributação mais justa, o respeito ao direito dos consumidores, um meio ambiente equilibrado, sustentável, transparência dos governos e da gestão pública, a não-tortura por parte das instituições policiais, talvez elas não se dêem conta de que, na verdade, estão reivindicando o que a Constituição assegura. Minha resposta, portanto, seria sim e não. Diretamente, não, mas indiretamente, creio que sim.

UOL - Qual a grande virtude da Constituição?

Pires Jr. - A Constituição brasileira tem o condão de servir como instrumento de aceleração do nosso processo civilizatório. É uma espécie de norma que estabelece um projeto social. Quando se critica a Constituição por muito dos seus princípios não terem efetividade prática, essa é uma crítica errônea, porque ali está estabelecido o que nós queremos alcançar. Depende do jogo político a implementação desse projeto.

Ali está definido o modelo de Estado que a sociedade brasileira quer. Esperamos que os governos eleitos ao longo do tempo tenham consigo seu projeto de governo, mas não percam de vista o projeto de Estado que a Constituição estabeleceu. Entendendo a Constituição como um projeto de sociedade, a ser alcançado hoje e construído hoje como uma meta para o futuro, não há que se criticar a Constituição por um excesso de direitos ou por um excesso de regulamentação. Nesses termos, eu defendo que a Constituição de 1988 é uma das melhores constituições do mundo ocidental.

UOL - Esta meta para o futuro tem data pra ser atingida? O que precisa ser feito para que ela seja atingida?

Pires Jr. - É necessário o comprometimento de quem ocupa os principais cargos constitucionais do Estado e dos agentes políticos que ao longo do tempo vão exercer o governo. Mas, principalmente, dos movimentos sociais, no exercício da reivindicação. Senão, nós construiríamos uma sociedade meramente passiva. A sociedade tem um papel a cumprir no controle da administração pública.

Quando isso vai ocorrer? Depende da conformação de cada uma das forças políticas. Na década de 1990, nós empregamos uma política neoliberal, da diminuição do papel do Estado. Ali, foi uma posição política reinante que impediu que muitos direitos da Constituição pudessem ser efetivados. Hoje, nós passamos por uma crítica da posição neoliberal, estamos construindo uma filosofia política do Estado para o social. O direito a uma renda mínima via Bolsa Família seria da Constituição desde sempre. O direito a uma moradia digna com programas de habitação que possam garantir o direito ao crédito a classes menos favorecidas economicamente, isso é colocar a Constituição em prática. Colocar a Constituição em prática sempre dependerá da conjunção de uma filosofia política reinante e da capacidade da sociedade civil de reivindicar o exercício desses direitos.

UOL - Para entrar nesta filosofia, não foi necessário passar pelo modelo anterior? O que vem a seguir?

Pires Jr. - Eu não acredito que se trata de uma questão de cumprimento de etapas necessárias e que, para garantir o cumprimento de direitos sociais para a população necessariamente tem de se negar esses direitos fundamentais anteriormente. Acredito que muitas vezes a Constituição não sai do papel por falta de uma disposição de se levar essa Constituição a sério. Creio que um momento de ajuste do texto constitucional com o contexto econômico que está posto para nós. O que vem a seguir dependerá muito do ajuste da capacidade que o Estado terá para financiar a implementação dos direitos. E eu acredito que o governo Lula está dando sinais importantes de que ele leva a Constituição a sério.

UOL - Os direitos constitucionais e as necessidades econômicas estão sempre ligados?

Pires Jr. - O atual momento é o da política. A visão economicista do Estado nos levou a uma crise profunda, num entendimento de que todas as visões de implementação do direito têm de passar, necessariamente, por uma questão de lucratividade econômica. E aí a política teve um papel menor perante a economia. Eu acho que agora nós estamos num momento inverso, a política pode condicionar a economia.

Veja que, quando se dizia que o Estado não tinha condições de implementar um programa social como Bolsa Família, a decisão de implementá-lo fez com que o Estado pusesse a máquina administrativa para funcionar e dar condições objetivas para que aquilo fosse conquistado. Então, o que nós precisamos é ter a convicção de que é possível colocar este projeto de sociedade em prática. A partir daí, toda a sociedade tem de trabalhar. Inclusive, a economia tem de estar a serviço da implementação desse projeto social, e não esse projeto social estar submetido à uma lógica economicista neoliberal. O próprio Estados Unidos está tendo que reconhecer que o papel da política é mais relevante do que o papel da economia. Lá é o caso específico da crise imobiliária, do direito à habitação. A população achava que basta ter acesso ao mercado para exercer o direito à habitação, mas este próprio mercado afundou. Agora vem a política, com uma decisão de Estado, para poder salvar o direito de habitação daqueles cidadãos.

UOL - Até que ponto a série de emendas constitucionais que são apresentadas e discutidas desvirtuam o texto original da Constituição?

Pires Jr. - As emendas constitucionais, infelizmente, têm servido para se tentar ajustar a Constituição a visões de governo, e isso é um grande erro. Nós devíamos nos unir para a implementação do pacto político do Estado brasileiro. A Constituição é a norma fundante de um novo país e temos de colocar aquilo em prática. As emendas desvirtuam o pacto político original, embora há que se reconhecer que, por vezes, elas são importantes, desde que ocorram para se levar adiante aquele pacto. Por exemplo, precisamos fazer uma emenda constitucional para aperfeiçoar o sistema tributário, para que ele dê melhores condições de financiamento, por parte do Estados, para implementação dos direitos sociais constantes no artigo 5º da Constituição - que é a parte mais importante.

Quando eu faço uma emenda constitucional para implementar uma reforma tributária cujo objetivo é tão somente desonerar os mais ricos de contribuição para o sistema, essa emenda fere o pacto social original, ela visa tão somente a conformação de uma política de governo momentânea, mas não uma política de Estado para o futuro. Eu questiono as emendas constitucionais quando elas não estão eivadas do original interesse público constante do pacto de 1988.

UOL - No futuro próximo, qual o tema mais importante relacionado à Constituição que está sendo debatido e deve chegar a uma conclusão?

Pires Jr. - O principal tema é nós conseguirmos ajustar o Estado brasileiro ao princípio do desenvolvimento sustentável previsto no artigo 225 da Constituição. Como compatibilizar os desafios ambientais com a manutenção de políticas públicas sociais? Como é que eu cresço economicamente, para continuar implantando essas políticas sociais, sem ferir o meio ambiente, que é condição da nossa própria existência humana?

O conceito de desenvolvimento sustentável precisa ser aprofundado por parte dos governos, das autoridades, dos legisladores. E eu vou na contracorrente economicista, porque eu poderia citar a reforma tributária ou a reforma da previdência, mas acho que o maior desafio é implementar o direito ao meio ambiente sustentável que está lá Constituição. Também é necessário um aprofundamento da cultura dos direitos humanos, levando o artigo 5º a sério. Porque ele é espinha dorsal da Constituição, e também o artigo 6º, que estabelece o direito ao lazer, à moradia digna, a uma renda digna, uma saúde digna.

Canon A480

Diversas cores com 10 MP
a partir de R$ 294

George Foreman

Grill Família a partir de 179 ou em até 12x

Anuncie no Shopping UOL