Justiça decide que Parlamento britânico deve autorizar saída da UE

A Suprema Corte britânica rejeitou nesta terça-feira (24) a apelação do governo e decidiu que o Parlamento precisa autorizar o início da separação com a União Europeia. O governo britânico, por sua vez, manteve sua intenção de iniciar em março, no máximo, as negociações de saída da União Europeia.

"A Suprema Corte decide que o governo não pode ativar o Artigo 50 (do Tratado Europeu de Lisboa) sem uma lei do Parlamento autorizando-o", afirmaram os juízes da máxima instância judicial, que rejeitaram, por sua vez, que Escócia, Gales e o Ulster possam vetar, como pretendiam, a ruptura com Bruxelas.

"O referendo é de grande significado político, mas o Ato do Parlamento que estabeleceu isto não disse o que deve acontecer como resultado", disse David Neuberger, presidente da Suprema Corte que decidiu em 8-3 contra o governo.

"Então qualquer mudança na lei para dar efeito ao referendo deve ser feita da única maneira permitida pela constituição do Reino Unido, nomeada por um Ato do Parlamento".

Com esta decisão, a máxima instância judicial britânica rejeitou o recurso que tinha sido apresentado pelo governo contra uma decisão anterior, que o obrigava a consultar os deputados antes de invocar o decisivo artigo do Tratado de Lisboa, que inicia as negociações sobre a saída de um país do bloco comunitário.

O Artigo 50 do Tratado de Lisboa estabelece as regras para dar início ao processo de negociação para uma nação sair da UE.

"Os britânicos votaram a favor de abandonar a UE, e o governo executará este veredicto, ativando o Artigo 50 (do Tratado Europeu de Lisboa), como estava planejado, no fim de março. A sentença de hoje não muda isso", disse um porta-voz da primeira-ministra, Theresa May.

May disse repetidamente que iria acionar o Artigo 50 antes do final de março, mas agora ela terá que buscar consentimento de parlamentares primeiro, o que provavelmente significa que seus planos serão alterados ou adiados, embora a principal oposição, o Partido Trabalhista, tenha dito que não irá atrasar a agenda da premiê.

Na semana passada, May apresentou suas propostas para negociações, prometendo uma ruptura limpa com o maior bloco comercial do mundo como parte de um plano de 12 pontos para focar em acordos globais de mercado livre, dando caminho para um chamado "Brexit duro".

O Partido Trabalhista do Reino Unido, de oposição, disse nesta terça-feira que não irá frustrar o processo para dar início formal à saída do país da União Europeia, após a Suprema Corte ter determinado que o governo britânico precisa de aprovação parlamentar para o chamado Brexit.

"O Partido Trabalhista respeita o resultado do referendo e a vontade do povo britânico, e não irá frustrar o processo de ativação do Artigo 50", disse um porta-voz do líder trabalhista, Jeremy Corbyn, em comunicado.

"O Trabalhista está cobrando um plano do governo para garantir que será responsável junto ao Parlamento durante as negociações e por uma votação para garantir que o acordo final tenha a aprovação parlamentar".

Em novembro do ano passado, o Tribunal Superior decidiu em favor da empresária Gina Miller, que, em representação de um grupo de cidadãos, acionou a Justiça alegando que May não pode invocar o artigo sem uma votação prévia dos deputados.

No referendo realizado em 23 de junho do ano passado, os britânicos votaram em sua maioria, 52%, pela opção do "Brexit" (saída do Reino Unido do bloco europeu), enquanto os que gostariam de permanecer na União Europeia somaram 48%.