Um projeto de lei obriga a mídia a enviar previamente seus planos de cobertura eleitoral para que o espaço de opinião não exceda o da informação

Portugal comemora 40 anos de liberdade de expressão, mas parece que não completará 41. Com perfídia e com uma rapidez desconhecida neste país, os três partidos majoritários, os governantes Partido Social Democrata e CDS-Partido Popular, e o Partido Socialista, o principal de oposição, entraram em acordo sobre o projeto de lei que pretende estabelecer o controle prévio dos meios de comunicação na próxima campanha eleitoral.

O texto da proposta, que também foi enviado ao Partido Comunista e ao Bloco de Esquerda, representados no Parlamento, obriga cada meio de comunicação, público ou privado, a apresentar antes do período eleitoral um plano de cobertura das eleições, que será controlado por uma comissão mista formada por pessoas designadas pelos partidos. O descumprimento desse plano acarretará multas e sanções de até 50 mil euros, além de outras ameaças.

O chamado oficialmente de "visto prévio", ou seja, a censura prévia, afetará qualquer tipo de conteúdo, sejam notícias, reportagens, entrevistas ou debates, e abarca todo tipo de mídia: escrita, radiofônica, televisiva, analógica e digital; pela primeira vez as páginas da internet terão que enviar seus planos de cobertura eleitoral ao poder político.

Esses requisitos não afetam só os 15 dias da campanha eleitoral, mas começarão a ser implantados quando as candidaturas forem oficializadas; isto é, mais de um mês de controle prévio de opiniões, entrevistas e debates ou reportagens que se queiram realizar. O texto atual chega ao extremo de detalhar que as opiniões não podem "exceder o espaço que é dedicado à notícia ou à reportagem". Também diz que o meio ou o jornalista não poderá criticar sempre o mesmo partido.

O objetivo dos três partidos que já aprovaram o texto é claro: garantir a cobertura na mídia com o argumento da proporcionalidade no Parlamento atual, em detrimento de partidos minoritários extraparlamentares.

O Partido Livre, que não está no Parlamento, foi o único a reagir, ao qualificar a ideia como um "ataque inaceitável à liberdade de expressão". "Não tem sentido que a mídia deva apresentar a um órgão público um plano de sua cobertura de um processo político que é naturalmente dinâmico."

"Não cabe ao poder político", acrescenta o comunicado do Livre, "tutelar os meios de comunicação independentes e livres. A lei também não deve determinar se os jornalistas fazem ou não julgamentos de valor durante a cobertura informativa. E ainda menos aceitamos que se determine por lei o espaço reservado às notícias de opinião em cada meio de comunicação."

"Apesar de considerar que em muitos meios não existe uma cobertura eleitoral justa e equilibrada, a candidatura do Livre condena qualquer tentativa de censura ou burocratização do trabalho dos jornalistas mediante a intervenção do poder político, o que só pode ser decidido por critérios editoriais."

Tradutor: Luiz Roberto Mendes Gonçalves