13/12/2002 14h23
Leia a íntegra do parecer da Seae sobre privilégios exclusivos do iG
Da Redação
Em São Paulo
A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda deu seu parecer sobre a operação de compra de alguns dos ativos e direitos do provedor de Internet iG pela Tele Norte Leste Participações. Segundo o parecer, o negócio foi "aprovado com restrições".
Uma das restrições se refere aos privilégios exclusivos que a TNL -como proprietária da infra-estrutura de rede do iG- daria ao provedor gratuito de Internet: o repasse de parte da receita obtida pela Telemar com tráfego gerado pelos usuários do iG nas redes de telefonia da operadora. Diz o parecer da Seae:
"Vale ressaltar que a legislação em vigor que trata de contratos de interconexão determina uma compensação entre empresas quando ocorrer um desequilíbrio na troca de tráfego entre as redes de duas operadoras, isto é, quando 55% ou mais do tráfego total trocado entre essas operadoras é originado em apenas uma dela. No caso brasileiro, os contratos de interconexão são regidos pelo "Regulamento Geral de Interconexão", aprovado pela Resolução 040/098, e os valores referentes a estes contratos são regulados pela Resolução 033/98 ("Remuneração pelo uso das redes das prestadoras do STFC"). A Resolução prevê que a parte de onde se originou o tráfego compense a parte responsável pela "entrega" deste tráfego a seu destinatário final.
Pode-se inferir, então, que, em tese, não se justificaria ações da Telemar que visassem não atender a provedores rivais. Deve-se lembrar que, dada sua condição de incumbente, a grande maioria dos assinantes de serviço de telefonia fixa nas áreas de atuação da Telemar são seus clientes e, portanto, quanto maior o número desses usuários que direcionam suas ligações telefônica a provedores que utilizam a infra-estrutura de redes rivais, maior a probabilidade de que a Telemar oferecesse infra-estrutura de telefonia mais adequada a provedores rivais a fim de atrai-los para sua rede".
Clique aqui para ler a íntegra do parecer da Seae sobre a compra da infra-estrutura de acesso do iG pela TNL.
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