14/01/2003 14h08
O que é e como funciona uma Consulta Pública
Da Redação
Em São Paulo
Está previsto na Lei Geral de Telecomunicações que os atos normativos devem ser submetidos à consulta pública. Em outras palavras, isso quer dizer que a sociedade tem o direito de manifestar-se sobre qualquer alteração nas regras que regem o setor. E como surgem esses assuntos que serão levados para a discussão popular? Eles costumam chegar ao Conselho Diretor da agência reguladora, a Anatel, por meio de suas seis superintendências.
Os tópicos são levantados pela própria equipe de cada superintendência, com base em consultas e discussões geradas na sociedade ou por meio de pedido de empresas e associações. Depois de triados, os assuntos relevantes são levados para deliberação do Conselho Diretor. O documento pode ser alterado de acordo com as sugestões dos membros do conselho (formado por cinco conselheiros, com mandato de cinco anos). O texto final, quando necessário, é submetido à consulta pública.
Durante um período determinado pelo Conselho, que pode variar de dez dias a mais de três meses, dependendo da complexidade do assunto, qualquer cidadão pode sugerir modificações. Elas devem ser enviadas por carta, fax ou por meio do portal da Anatel (www.anatel.gov.br). De acordo com a agência, todas as consultas que chegam dentro do prazo estipulado são estudadas pelo departamento técnico. Os comentários pertinentes podem levar a alterações no documento ou até mesmo à inclusão de novos artigos.
Quando o assunto é polêmico, como o da Consulta Pública 417, que faz uma proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços de Internet, costumam ser realizadas audiências públicas. Os cidadãos podem participar ativamente desses eventos e registrar suas opiniões. As datas das audiências públicas são publicadas com pelo menos cinco dias de antecedência no Diário da União. Durante a reunião os conselheiros tiram as dúvidas e colhem informações para suas decisões. O documento final é redigido após o término do processo.
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