Só assembleia constituinte pode destravar reforma política

O Direito é um construto humano. Não nasce em árvore. Não advém da natureza.

A concepção hoje dominante na teoria do direito, chamada pós-positivista ou neoconstitucionalista, não se compatibiliza com a ideia de dogmas jurídicos inafastáveis. Toda concepção lógico-jurídica é construída a partir de momentos políticos, culturais e históricos, e não podem ser consideradas como dogmas intocáveis.

Isso porque, ao contrário do que muitas vezes é afirmado, na nossa visão, o pós-positivismo não representa uma ruptura total com o positivismo jurídico, mas sim o aporte teórico da teoria dos direitos fundamentais e da normatividade dos princípios, aliado a uma rejeição parcial de algumas características do positivismo, sobretudo a prevalência absoluta da teoria das fontes sociais do direito.

Esta breve introdução tem como objetivo afastar o pré-conceito, que insiste em grassar na comunidade jurídica, no sentido de que ideias não consagradas pela doutrina, atual ou não, representam pura e simples ignorância jurídica.

No que toca à desejada reforma política (incluindo nesse conceito a reforma eleitoral), parece ser consenso que o maior entrave à sua realização, ou mesmo a um debate sério e amplo que a anteceda, é a falta de interesses dos atuais ocupantes de cargos parlamentares.

Como esperar daqueles que tiram proveito das mazelas do sistema atual vontade política de mudar esse mesmo sistema, em detrimento próprio? O longo tempo pelo qual se adia a discussão no Congresso Nacional indica que a resposta pode ser “nunca”.

Assembleia constituinte

A solução para esse obstáculo específico, já cogitada há algum tempo, é que a reforma seja efetivada por outro órgão que não o parlamento atual. Mas como fazê-lo, se a reforma política necessitaria de modificação parcial da Constituição Federal, o que é competência do poder constituinte derivado, ou seja, do Congresso eleito?

A resposta é a formação de uma assembleia constituinte parcial ou exclusiva, composta por pessoas eleitas especificamente para tal fim, excluídos os atuais parlamentares e composto por pessoas que se submeterão, posteriormente, a uma extensa quarentena referente a cargos do Poder Legislativo Federal.

Essa proposta já foi objeto de três PECs (Propostas de Emenda Constitucional). Duas delas já foram arquivadas, e a terceira, apresentada no recente ano de 2013, ainda tramita na Câmara dos Deputados, sob o nº 276/2013.

Essa terceira PEC foi oferecida após a ideia de uma reforma política a ser realizada por assembleia constituinte parcial ser reapresentada pela presidente Dilma, no âmbito de um pacote de respostas às manifestações ocorridas em todo o país nos meses de junho e julho de 2013.

Muito embora, aparentemente, a maioria das pessoas tenha compreendido que essa poderia ser a única forma de se empreender uma reforma política, parece que as fileiras contrárias à sua realização se engrossaram mais do que aquelas favoráveis.

Tanto é que o governo federal foi obrigado a recuar, mudando o discurso para apontar para uma reforma política feita pelo próprio Congresso, por meio da tramitação regular de uma PEC.

Resistência

Com efeito, a proposta foi tratada como aberração jurídica, fruto de puro e simples desconhecimento dos conceitos de institutos de direito constitucional, notadamente os poderes constituintes derivado e originário.

Segundo essa linha de argumento, apenas o poder constituinte derivado, portanto, poderia reformar parcialmente a Constituição, e esse poder só pode ser exercido pelo Poder Legislativo já eleito de acordo com a Constituição vigente, que o autorizou a tanto.

Uma das personalidades do mundo jurídico que mais esbravejou contra a proposta foi o ministro Gilmar Mendes, o qual, em síntese, tachou a proposta de “golpe bolivariano”. Não é bem assim.

Afirmar-se, pura e simplesmente, não ser possível a realização de constituinte parcial porque os livros atuais de direito constitucional não preveem tal hipótese, significa negar ao direito algo que lhe é essencial: sua capacidade de se adaptar a culturas e tempos diversos, servindo como instrumento de evolução social, e não como um dogma que se encerra como fim em si mesmo.

Aliás, as constituições de diversos países admitem expressamente a revisão constitucional por órgão diverso do Congresso ou Parlamento regularmente eleitos. Exemplo patente é o da Constituição dos Estados Unidos da América, que prevê hipótese de convocação de convenção para reformar o texto constitucional.

Além disso, o próprio Centro de Estudos do Senado Federal publicou artigo de Fernando A. Trindade, o qual, citando a obra de Jorge Miranda (Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional, Coimbra Editora, 3ª edição, 1996, Tomo II, pp. 153/154), elenca a “revisão por assembleia ad hoc”, listando diversos países que a adotam ou adotaram historicamente.

Sendo assim, a ideia acerca da realização de uma assembleia constituinte exclusiva, com características híbridas (formação semelhante à constituinte originária, porém competência e limites próprios da derivada), deve ser debatida a sério, sem o preconceito e a pecha de se tratar de mero equívoco ou falta de compreensão do direito constitucional, o qual não trabalha, ainda, com essa hipótese.

Como já dito, essa parece ser a única forma de evitar o obstáculo da absoluta falta de vontade política das casas legislativas normalmente eleitas, de cujos representantes, infelizmente, não se pode esperar que mudem um sistema cujas mazelas quase sempre os beneficiam.