Reajuste de pedágios em SP deve ser suspenso

Requerimentos apresentados pela oposição na CPI dos Pedágios de São Paulo já proporcionaram um resultado positivo para que a população paulista possa ser esclarecida sobre o abuso no valor das tarifas e as alternativas para baixá-la.

O governo paulista confirmou os propósitos que justificaram a instalação da CPI e vai, depois de oito anos, tentar recuperar parte dos cerca de R$ 2 bilhões que 12 concessionárias teriam recebido indevidamente até 2012.

O ganho indevido teria sido ocasionado pelos termos aditivos feitos no apagar das luzes de 2006, que prorrogaram os prazos dos contratos de concessão assinados em 1998.  

Já em 2011, a bancada do PT (com requerimentos apresentados inclusive por nós, que integramos o bloco de oposição na CPI dos Pedágios) solicitou informações, mas nunca houve resposta que pudesse esclarecer os sucessivos aditamentos nos contratos de concessão.

Como o governo paulista acionou a Justiça, é legítimo que ocorra a suspensão de qualquer reajuste nas tarifas de pedágios cobradas nas rodovias paulistas, cujo poder concedente seja o Estado de São Paulo, até que sejam concluídos os trabalhos de investigação da comissão. Entramos com requerimento na CPI dos Pedágios para que esta medida seja adotada.

O governo também tornou válido ser imprescindível à finalidade da CPI que a Artesp (agência reguladora de transportes) envie dentro do prazo regimental o estudo feito pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) sobre a execução de 18 contratos de concessão de rodovias e todos os aditivos, com destaque os firmados em 2006.

O estudo vem sendo mantido em sigilo pela Artesp. No latim medieval,  pedágio é "pedaticum", que designava o "direito a colocar o pé". A agência alega que os estudos estão em andamento, mas é importante frisar que a Artesp não pode contrariar o poder de investigação da CPI e sonegar aos deputados o direito de colocar o pé neste estudo.

Oras, então o governo paulista – que tomou a decisão baseado nos estudos da FGV, MPP Consultoria e KPMG Structured Finance - está sendo errôneo perante as concessionárias ao acionar a Justiça?

Oxalá para que seja acelerado o acesso da CPI aos documentos que vão gerar esclarecimento sobre as taxas internas de retorno previstas em cada um dos 12 contratos de concessão, as cláusulas que balizam o previsível e expressivo aumento do volume de tráfego de veículos leves e pesados, a alteração significativa nos indicadores econômicos nacionais e os sucessivos aditamentos aos contratos de concessão.