Veto a projeto de participação social contraria sociedade e Constituição

Em 2014 tivemos mais uma vez um processo eleitoral marcado pela opção dos candidatos de não contar com mediadores para a sua interlocução com a sociedade. Assim transcorreu toda a campanha eleitoral, em nível nacional e estadual, tanto nas eleições do Legislativo como do Executivo.

Via de regra, a aposta foi na emissão sucinta de mensagens dirigidas à população em massa. Até os debates televisivos – em formato inédito – tiveram mínima mediação jornalística.

Ainda no calor de um recém-acabado processo eleitoral, o resultado dessa tática que pode ser constatado de forma mais imediata é, por um lado, uma maior adesão de diferentes públicos a um debate polarizado que se estabeleceu particularmente no segundo turno acerca de generalidades, da trajetória pessoal e do perfil ideológico de cada candidato.

Por outro lado, muitos questionamentos foram e continuam a ser feitos sobre as metas que caracterizam os distintos, de fato, projetos submetidos ao pleito.

Esta é a indagação que segue pertinente para o movimento Agenda Brasil Sustentável, uma plataforma construída por 63 organizações da sociedade civil a respeito de sete temas considerados estratégicos para o desenvolvimento justo, democrático e sustentável do país: respeito aos limites do planeta; garantia de direitos com redução das desigualdades; integridade e transparência; reforma política e fortalecimento da democracia; economia para a sustentabilidade; valorização do trabalho; e gestão pública.

Pautada pela narrativa de ações de seu primeiro governo e a promessa de avanço e continuidade, a então candidata Dilma Rousseff, assim como os demais candidatos, optou pela submissão de um programa genérico, sem precisar claramente suas propostas em termos de metas e resultados.

A fragilidade das proposições para os eixos estratégicos do desenvolvimento sustentável, nessa e noutras eleições, aponta mais uma vez para a importância da PEC 010/2011, que obriga todo chefe do poder executivo - que vier a assumir ou ser reeleito - a apresentar de um plano de metas nos cem primeiros dias do mandato .

Há, no entanto, dentre as propostas da então candidata e hoje presidente reeleita, dois elementos claros que vão ao encontro das preocupações do movimento: a reforma política e o fortalecimento da participação social.

A prioridade da reforma política foi destacada no primeiro pronunciamento da presidente após o resultado das eleições, reafirmando as evidências de saturação do atual modelo institucional para expandir políticas de desenvolvimento em consonância com o estágio de maturidade da democracia no país.

O caminho proposto por ela é o plebiscito para os temas centrais desta agenda. Trata-se de um movimento da nova eleita no sentido de um maior diálogo com a sociedade, abrindo um processo de engajamento da população na escolha de um sistema político que a represente mais e melhor. A via referendária também foi evocada.

Quanto à participação social, ainda em maio de 2014 a Presidência da República publicou um decreto instituindo a Política Nacional de Participação Social (PNPS) respondendo, ainda que timidamente, a antigas demandas da sociedade civil, por uma maior e mais direta participação na construção e definição das políticas públicas. 

Timidamente porque, de fato, o decreto não revoluciona o sistema de participação social existente hoje, se contentando de organizá-lo e melhor defini-lo, mas ainda assim, de certa forma, fortalecendo-o.

Fruto do processo de elaboração do Segundo Plano de Ação Brasileira para um Governo Aberto, a PNPS reúne propostas feitas pela própria sociedade civil, abrindo novos espaços de participação além de regulamentar a lei 10.683, de 28 de maio de 2003.

Ora, a Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que derruba o decreto presidencial que institui a PNPS, dois dias após o fim de um pleito que resultou na reeleição da signatária do decreto.

A PNPS ainda vigora, ao menos até que o Senado vote a aprovação ou não da lei que a derruba. Mas desde já somos obrigados a questionar o papel do Poder Legislativo no avanço ou no recuo de medidas que pretendem responder a demandas da sociedade e, principalmente, viabilizar mecanismos que garantam a democracia direta e participativa.

De um lado, não há qualquer inconstitucionalidade no Decreto 8.243, eis que o mesmo é feito nos limites da organização administrativa inerente ao Poder Executivo, conforme o artigo 84 IV e VI da Constituição. E, de outro e mais importante, a omissão do Congresso Nacional e sua decisão quanto ao projeto de participação social se mostra como uma postura contrária não só aos anseios da sociedade brasileira, como também se mostra como uma postura contrária a própria Constituição que em diversas oportunidades no próprio texto constitucional – a par dos artigos 37, § 3o, 194, 198 inc. III, 204 inc. II, 206 inc.  VI, 216, § único inc. X todos da Constituição Federal – garantem a democracia participativa no Estado brasileiro.

A maioria dos candidatos, durante as eleições, acenou para vínculos programáticos entre os partidos em prol do país e de melhorias necessárias à nossa sociedade. No entanto, apenas 72 horas após as eleições, os partidos desses candidatos, que também integraram em sua maioria programas de apoio à PNPS, votaram contra a mesma. Onde está a oposição programática defendida?

Sem prejuízo do papel do legislativo em nossa democracia representativa, abstenção e votos brancos e nulos mostram que a população anseia por uma relação mais direta e permanente com a coisa pública e a construção de políticas, independente mas complementar, do mandato que se dá aos eleitos.

A Agenda Brasil Sustentável apoia a PNSP e considera urgente a realização da reforma política. A oposição da Câmara dos Deputados à PNPS nos coloca em estado de alerta, também quanto a essa última questão. Afinal, nem via plebiscito, nem via referendo, a reforma política poderá se fazer sem a participação do Poder Legislativo.

Nenhum dos eixos que são, para esse conjunto de mais de 60 organizações sociais de todo o Brasil, os temas essenciais na busca do desenvolvimento realmente sustentável em nosso país avançará a meta e/ou a vontade da Presidência da República, sem a participação do Legislativo.

Por isso seguimos nessa nova fase, não somente exigindo esclarecimentos e um posicionamento claro, com metas mensuráveis, por parte do Executivo federal, mas também pedindo aos deputados e senadores que, sendo eles representantes da sociedade, não percam de vista as demandas da mesma, e estabeleçam os necessários canais de diálogo.