Sem lei de imigração, ações de Obama têm impacto limitado

Na última terça-feira (20), o presidente Barack Obama falou sobre o Estado da União (State of the Union) ao Congresso americano. Pela primeira vez ele fez seu relato para uma audiência de maioria republicana no órgão legislativo. Este é um detalhe importante, pois a política de imigração contemporânea dos Estados Unidos tem sido definida em grande parte pela relação entre o Congresso e a Presidência.

Em novembro, o presidente Obama apresentou ações executivas voltadas a questões de imigração. Em seus discursos ele enfatizou que caso o Congresso tivesse problemas com suas medidas, o órgão devia tomar uma atitude e passar uma lei regulando a questão. Muitos cidadãos se manifestaram como ele: “Pass a bill, pass a bill!” (Aprovem uma lei! Aprovem uma lei!).

Ações executivas têm força normativa junto aos órgãos administrativos americanos. Contudo, o Congresso, por meio de legislação, pode reverter essas ações. De acordo com Obama, suas ações executivas de novembro não teriam se tornado necessárias caso o Congresso tivesse usado sua prerrogativa para reformar a lei de imigração nos EUA.

Essas ações executivas terão diversos impactos no dia a dia dos imigrantes que já vivem no país, e também no daqueles que chegarão. Uma das medidas determina o fortalecimento da segurança nas fronteiras, impedindo que mais pessoas entrem no país sem os documentos que permitam seu ingresso.

Outras medidas são muito mais favoráveis aos imigrantes, principalmente àqueles que cultivaram raízes ao longo de anos de residência nos EUA. Uma dessas estabelece a revisão dos grupos que são prioridade para deportação. O foco foi retirado das pessoas que chegaram há muitos anos e têm emprego e família no país, contribuindo positivamente para a sociedade. Essa mudança pode potencialmente significar o fechamento administrativo de procedimentos legais para a deportação desses imigrantes.

As ações executivas também reformaram significativamente as políticas de execução das leis de imigração no interior do país, reformulando um programa altamente controverso chamado Comunidades Seguras (Secure Communities). Esse programa começou em 2008 e autorizava policiais a atuar como oficiais de imigração, identificando indivíduos para serem deportados e mandando-os para a custódia do ICE (Immigration and Customs Office), órgão responsável por deportações.

Outras duas medidas centrais na ação executiva de Obama são a expansão do programa de Ação Deferida para Chegada de Crianças (DACA), pela retirada do critério de idade máxima do solicitante, e a criação do programa de Ação Deferida para Pais (DAPA). O DAPA vai permitir que pais de cidadãos americanos ou residentes permanentes adquiram uma autorização para trabalhar nos EUA e o diferimento da sua deportabilidade. Os filhos devem ter nascido antes de 20 de Novembro de 2014 e os pais devem ter entrado e residido continuamente nos Estados Unidos desde 1º de Janeiro de 2010.

O DACA e o DAPA não dão acesso à residência permanente ou à cidadania. A ação deferida é uma forma de garantia por parte do governo de que o imigrante não será deportado ou processado por crimes de imigração por um período específico de tempo - no caso dos dois programas, por um período de três anos.

Para nós que trabalhamos com imigrantes, essas mudanças afetam diretamente a vida de muitos dos nossos clientes. Muitos deles terão a possibilidade de respirar tranquilos pelos próximos anos e saber que eles não vão ser separados de seus familiares. Elas os retira das sombras e lhes permite ser parte da sociedade e a trabalhar legalmente.

Contudo, essas não são soluções sustentáveis pois não permitem que estes imigrantes obtenham documentos que lhes dão um status migratório definitivo no país. É por isso que o trabalho não estará completo até que tenhamos uma ação do Congresso americano em forma de lei, modernizando o sistema de imigração nos EUA e permitindo imigrantes que têm raízes profundas no país a obterem status definitivo.