Proibir cães de guarda é cercear direitos de empresas de segurança

“Toda ação gera uma reação oposta e de igual intensidade”, é o que nos explica a terceira lei do físico inglês Isaac Newton. Partindo dessa premissa, podemos analisar vários fatos e acontecimentos da vida cotidiana.

O então vereador paulistano Ricardo Trípoli, notório defensor dos animais, concebeu um Projeto de Lei que proíbe a utilização de cães pelas empresas de segurança privada. O PL 055/2015 foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo.

Segundo estudo do Instituto de Zoologia da China, de 2009, publicado na revista "Nature Communications", os cães teriam sido domesticados há 32 mil anos, ou seja, quase o dobro do tempo antes do que se acreditava. O estudo vai mais longe e afirma que os cães se autodomesticaram para serem mais aceitos pelos humanos, que também se adaptaram aos animais.

Essa relação de amizade e cumplicidade entre o cão e o homem se consolidou no decorrer de séculos e milênios, e os animais de estimação se mantêm fiéis aos donos nas piores adversidades da vida.

Colocadas as duas situações, sobre a terceira Lei de Newton e a relação homem-animal, basta constatar que o cão passou a desempenhar atividades de suporte à própria vida humana, como guia de cegos, atuação na segurança de patrimônio, no farejamento de drogasm, no resgate de pessoas vítimas de catástrofes presas em escombros, entre outras atividades. Quem mantém, hoje, em casa algumas raças caninas, principalmente as de grande porte, tem também uma expectativa de segurança patrimonial, que vai além da recreação e do convívio familiar.

As forças públicas também fazem uso desses animais para a segurança da sociedade e dispõem hoje de vários ‘batalhões’ de quatro patas, que cumprem várias ações em que a vida humana tem sua integridade garantida. As empresas de segurança privada partem do mesmo princípio, usam os cães sempre acompanhados de seu vigilante no cumprimento da guarda patrimonial e em benefício da vida.

O Projeto de Lei no 055/2015 pune coercitivamente as empresas de segurança privada, que têm cerceados os seus direitos econômicos de livre iniciativa. Se o prefeito Fernando Haddad sancionar o PL, colocará diante da sociedade paulistana efeitos ou reações não pensadas com a regulamentação e o rigor da lei.

Adestradores, tratadores, veterinários, canis, vigilantes que atuam com os cães e as próprias empresas de segurança privada se encontrarão da noite para o dia sem condições de manter suas atividades, ou seja, toda uma cadeia produtiva pode ser extinta.

Isso sem falar no ponto que repercutiu bastante na última semana. Que destinação será conferida aos mais de 500 animais utilizados nos serviços de segurança? São animais adestrados para situações extremas e de difícil ressocialização.

Ao contrário do que pode parecer, o Sesvesp (sindicato de empresas de segurança de São Paulo) é a favor de um projeto de lei que regulamente essa atividade na cidade de São Paulo. Só a regulação pode fazer com que a atividade seja fiscalizada pelo poder público, que encontrará muita atividade ilegal não só no trabalho dos cães, mas também para as empresas clandestinas de segurança privada que atuam em São Paulo sem cumprir o que determina a lei federal 7.102/83, regulada e fiscalizada pela Polícia Federal, que rege a atividade da segurança privada no país.

O problema da posse e manutenção dos cães está nessas empresas de fundo de porão, as quais o Sesvesp denuncia constantemente por não prestarem contas a ninguém e não arcarem com os tributos e impostos devidos a qualquer empresa regularmente constituída.

O Sesvesp entende que as reações e consequências de uma possível lei deveriam ser pensadas anteriormente e até propostas no texto legal. Isso não acontece com o PL 055/2015, proposto para a cidade de São Paulo, que afeta uma categoria econômica e não dá a devida destinação aos animais que ficarão ociosos. Muito embora o Sesvesp e as empresas por ele representadas não sejam proprietárias dos canis, dos quais se valem para oferecer um leque maior de proteção aos seus clientes, percebe que o PL afetará de forma radical uma atividade econômica .

O que o Sesvesp propõe agora é um amplo debate com poder público e sociedade para que, antes da sanção do prefeito, sejam mais bem elaboradas as propostas de aproveitamento de todos os atores envolvidos nessa cadeia produtiva e até sobre os cães que têm um tipo de adestramento incompatível com o convívio familiar.

O Sesvesp não é a favor de sacrifícios, mas uma ação desse porte pode gerar reações nem sempre controladas e previsíveis. Nosso ideal é que todas as consequências sejam medidas para que as partes envolvidas tenham efetivo ganho, tanto a sociedade quanto os animais e as empresas do setor.