Sistema tributário complexo afasta investimentos de empresas no país

O Parlamento brasileiro discute, há muito tempo, o tipo de reforma tributária que seja ideal. De um lado, empresários, profissionais liberais e trabalhadores há muito protestam contra a elevada carga tributária. Do outro lado, o governo, envolvido em um desgastante processo político-institucional de aumentar a arrecadação com dispositivos bastante discutíveis do ponto de vista constitucional.

Independentemente da complexidade das regras, do grande número de tributos e do elevado grau de sonegação, o que se verificou nos últimos anos foi o incremento gradual da carga tributária em relação ao PIB –passando de, aproximadamente, 23% do PIB em 1986, para cerca de 35% em 2014–, decorrente, basicamente, dos aumentos das alíquotas e da ampliação da base de cálculo de vários tributos.

O sistema tributário brasileiro é tão complicado e ineficiente que, para controlar e calcular os mais de 50 tributos existentes, as empresas alocam cada vez mais profissionais especializados para a administração de seu ambiente fiscal. Pesquisa coordenada pelo Banco Mundial constatou que o Brasil é, entre 183 economias, o país onde se gasta mais tempo para apurar e controlar tributos. Enquanto uma empresa brasileira gasta, em média, cerca de 2600 horas/ano para controlar impostos, as empresas da América Latina gastam, em média, cerca de 500 horas por ano.

A complexidade do nosso sistema tributário não está restrita apenas à quantidade, mas, principalmente, à superposição dos tributos sobre os mesmos fatos geradores. Como exemplo, temos IPI, ICMS, PIS e COFINS, todos incidentes sobre o faturamento/receita das empresas. Além disso, há tantas obrigações acessórias que se conclui que os próprios contribuintes agem no lugar do fisco, tamanha é a quantidade de formulários e documentos preenchidos e entregues em prazos muito curtos.

O Brasil experimenta uma interessante singularidade: os impostos são cobrados em função dos gastos, quando o mais razoável seria supor o inverso. Assim, devemos evitar que a instabilidade tributária afaste o interesse do investidor estrangeiro, com possibilidade de reflexos não só nos níveis de arrecadação tributária como também na competitividade geral da economia.

Apesar do aumento de investimentos externos, o chamado “Custo Brasil” e a instabilidade do sistema tributário levam empresas a pensar duas vezes antes de investir aqui. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à chamada “guerra fiscal” entre os Estados confirmam isso.

De qualquer forma, parece lógico que, aperfeiçoando o sistema tributário, reduzindo a complexidade das leis em vigor, diminuindo o número de impostos e as alíquotas vigentes, haveria aumento de arrecadação. Parece lógico também prever que a redução da carga tributária provocaria aumento de consumo, uma vez que os produtos estariam mais baratos, a produção subiria e geraria mais empregos e, consequentemente, mais tributos.

Essa sequência envolve muitos interesses e polêmicas, sobretudo em face da necessidade do governo de arrecadar mais numa época de crise econômica. Como consequência, continuam a surgir propostas que não visam resolver o problema de forma definitiva, como a recriação da CPMF e a criação do imposto sobre grandes fortunas.

A Constituição de 1988 reflete preocupações relacionadas à arrecadação e à justa distribuição de renda, aspectos que devem prevalecer em qualquer discussão sobre reforma tributária. Assim, o Brasil poderia aproveitar o grave momento econômico pelo qual passa e discutir, com profundidade e vontade política, uma verdadeira reforma que atenda aos reais interesses do país de uma forma mais definitiva, e não ficar fazendo “remendos” através de Medidas Provisórias.