Aumento de impostos para PJ traz riscos jurídicos às empresas

O Brasil vem passando por várias mudanças políticas e econômicas que acarretaram no fechamento de muitas empresas prestadoras de serviço e indústrias. Como consequência, muitos têm perdido chances de colocação e recolocação no mercado de trabalho. Entre eles estão os profissionais liberais ou os que atuavam sob regimes alternativos de contratação. Sabendo disso, cabe a pergunta: onde estes profissionais podem procurar amparo, já que trabalhavam às margens da CLT?

Em todo o país, estima-se que existam, aproximadamente, 14 milhões de pessoas que mantenham seu sustento por meio de um emprego informal. A forte crise no cenário econômico e o arrocho salarial já refletem, em algumas escalas, no setor de prestação de serviço para profissionais PJ (Pessoa Jurídica).

Entre eles, a situação é ainda mais agravante, uma vez que não podem contar com benefícios conhecidos pela maioria da população, como seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, décimo terceiro salário e férias remuneradas.

Não bastasse isso, na contramão da crise e com a justificativa de equilibrar o orçamento, o governo ensaia a criação de uma faixa adicional do IR e o aumento da taxa para uma dessas classes de profissionais fora da CLT.

Abrindo um parêntese, acabamos de alcançar a marca de R$ 1,4 trilhão em impostos pagos à União, Estados e municípios –de acordo com o Impostômetro instalado no centro de São Paulo. Tudo caminha para mais um recorde de arrecadação este ano. E ainda virão outros!

O possível aumento do IR para os profissionais PJ terá um impacto imediato. Paralelamente, as empresas correm um risco maior de serem acionadas em processos trabalhistas, já que o cenário de crise não favorece novos postos de trabalho, ou uma fácil recolocação, e os trabalhadores acabarão por procurar amparo jurídico em busca de benefícios não recebidos –fato este que temos constatado com a maior procura no escritório por parte de empregados nessa situação.

Áreas como tecnologia, comunicação e publicidade são algumas das que mais contratam no formato PJ. Isso é interessante para empresas e profissionais, já que o recolhimento de impostos por uma parte é nula, e o valor recebido pela outra é cerca de 50% maior do que no regime CLT.

A questão negativa está justamente quando o contrato acaba. De um lado, o contratante certo de que fez a melhor opção para minimizar investimentos com os altos impostos. Do outro, mais um desempregado sem nenhum amparo ou fôlego para procurar uma recolocação no mercado de trabalho.

Resta saber se a Câmara derrubará a proposta, caso seja levada adiante pelo governo federal. O “remédio amargo”, como o próprio ministro Joaquim Levy definiu, já enfrenta resistência do presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Segundo ele, o aumento não resolverá o rombo nas contas públicas. Aguardemos os desdobramentos.