Nova lei da meia-entrada não deve baratear preços de ingressos

A ideia da meia-entrada, ao contrário do que fazem parecer as críticas de alguns profissionais do ramo de entretenimento, é um benefício muito positivo. Em um país com predominância de cidadãos de baixa renda, o objetivo do benefício é ampliar o acesso a shows, peças de teatros, filmes e eventos esportivos.

Em tese, a redução do valor do tíquete seria compensada pelo maior afluxo de consumidores. Como em quase tudo no país, porém, há distorções, como a concessão indiscriminada de carteirinhas, além de eventuais fraudes. Esses desvios deveriam ser os alvos de uma regulamentação, mas não foi o que ocorreu.

A partir de 1º de dezembro, entrará em vigor a regulamentação da lei da meia-entrada, dois anos após ser sancionada. Uma das principais mudanças em relação à situação atual é que as empresas terão de oferecer ao menos 40% dos ingressos para estudantes, pessoas com deficiência e jovens cuja família tenha renda de até dois salários mínimos (R$ 1.576,00).

Ela beneficia jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência.Para os idosos, nada vai mudar. Basta que apresentem o documento de identidade que comprove a idade, para que desfrutem da meia-entrada, pois é o que garante o Estatuto do Idoso.

O que provoca dúvidas, contudo, é o tal aviso, “de forma clara e ostensiva”, do número total de ingressos e da quantidade disponível para meia-entrada naquele evento específico.

Quem garante que a informação será verdadeira? A regulamentação fala em fiscalização, mas há milhares de eventos simultâneos em grandes cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Como fiscalizar todos? Talvez por amostragem, mas isso não dará lá muita segurança aos consumidores de que não terão seu direito cerceado.

Não acredito que o próprio jovem, por exemplo, solicite e receba alguma prova de que não há bilhetes pela metade do preço, e mais, que foi cumprida a cota de 40% dos ingressos. De qualquer forma, se não houver informações disponíveis, tem que ser assegurada a compra do ingresso pela metade do preço.

A reserva de meia-entrada somente até 48 horas antes do evento restringirá, e muito, o acesso a esse benefício. Afinal, não é comum um planejamento minucioso para ir ao cinema, por exemplo. A propósito, a antecedência de 72 horas para reserva desse tipo de ingresso em shows e jogos com mais de 10 mil pessoas vai estreitar ainda mais o uso desse tipo de entrada.

Outra pegadinha ocorre com eventos esportivos destinados exclusivamente a associados, como sócio-torcedores. Esses ingressos não contarão no cálculo para reserva de 40% do total da meia-entrada.

Também teremos de esperar para ver, na prática, como funcionará a Identidade Jovem, para franquear ingressos mais baratos aos de baixa renda, prevista para emissão só a partir do final de março de 2016.

Salvo raríssimas exceções, duvido que os preços dos ingressos fiquem mais baratos pela limitação da meia-entrada, como prometem alguns produtores culturais. Estou para ver situações em que um serviço ficou mais barato em função de alguma regulamentação.

Esse corte nos preços, contudo, deveria mesmo ocorrer, pois vários produtores admitem que os preços estejam inflados nos últimos anos para compensar a venda de ingressos com 50% de desconto.

Louvo a promessa de redução das fraudes, por meio de um banco de dados nacional formado por todos que tenham direito à meia-entrada. Direitos não devem ser transformar em artifícios para atropelar a lei.

A única ressalva é que esses dados devem ser bem protegidos e não podem ser negociados como mailing comercial para empresas, pois conterão milhões de registros com outra finalidade.

Em resumo, a regulamentação reduziu a abrangência da meia-entrada e pode ser até pior, se não houver intensa fiscalização da exigência de cota de 40% dos ingressos.