A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 35/09, que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a oferecer a venda de meia entrada. O projeto, cujo relator ad hoc foi o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), será ainda examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Segundo o texto aprovado, a comprovação da situação de beneficiário da meia entrada ocorrerá no momento da entrada no evento cultural, mediante a apresentação da documentação exigida para isto. O consumidor que não apresentar essa documentação perderá o ingresso que comprou pela internet, de acordo com o projeto.

A CCT considerou prejudicado - por recomendação do relator ad hoc, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) - o Projeto de Resolução do Senado 50/07, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), destinado a alterar as formalidades e os critérios para a votação de atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão.

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