Dos diversos pontos levantados na reunião da comissão geral para debater a proposta de liberação dos bingos no país na Câmara dos Deputados, a sugestão que recebeu o maior apoio dos presentes foi a da criação de uma unidade de fiscalização para que a atividade possa ser legalizada, pagar os devidos impostos e que sob a inspeção sejam impedidos de fazer lavagem de dinheiro e qualquer outro tipo de contravenção.

A ideia foi defendida pelo presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão ligado ao governo de combate à lavagem de dinheiro, Antonio Gustavo Rodrigues. “Precisaríamos de uma entidade que pudesse fazer uma eficiente supervisão da mesma forma que se faz os processos nos bancos. Por isso é importante que tivéssemos neste setor”, sugeriu Rodrigues, que este poderia até ser um “comitê interministerial, se for o caso”.

A proposta foi bem recebida pela representante do Ministério da Fazenda, Priscila Maria Santana, que apoiou a criação de uma unidade de fiscalização, mas foi além, propôs que houvesse uma espécie de licença ou concessão para esses estabelecimentos funcionarem. Caso desrespeitassem as condições legais para se manterem abertos, seriam, consequentemente, fechados.

O texto discutido nesta terça-feira (30) é o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), já aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Legislativa, que apoia a legalização do jogo e avalia que o ato geraria 250 mil novos empregos. O projeto inclui a criação de um banco de dados nacional para impedir que pessoas viciadas em jogos possam entrar nesses locais, além de as casas de jogos terem de ser construídas com, no mínimo, 500 metros de distância de escolas.

Para o representante da International Bally Tecnologies Inc (laboratório que realiza testes de sistemas de fiscalização), Joaquin Gonzalez, a fiscalização é possível. Ele ressalta que sistemas de controle em tempo real existentes são capazes de monitorar até 100 mil máquinas.

Contra os bingos
Já o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, classificou a possibilidade de reabertura dos bingos como uma "janela de oportunidade para criminosos". "Os enormes volumes de dinheiro ali administrados criam empecilhos físicos para a fiscalização do governo", argumenta.

“O Brasil pode sofrer sérias consequências econômicas e políticas, pode vir a sofrer enfraquecimento de sua imagem perante organismos como FMI e Banco Mundial e até mesmo perante a Organização das Nações Unidas, o que pode, inclusive, prejudicar sua ambição de ter assento permanente em seu Conselho de Segurança”, avaliou Tuma Jr.

A rejeição à legalização do jogo também foi apoiada pelo integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Carlos Moura. “Manifesto minha apreensão caso seja aprovada a legalização, colocando em risco a segurança e o bem-estar das famílias. Mais grave é possibilidade da abertura para diversos crimes, entre eles a lavagem de dinheiro”, diz.

Por outro lado, o presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira, defende que a legalização incentivaria a construção de 1.500 empreendimentos que, somados ao total já existente (fechados) poderia representar um faturamento de R$ 27 bilhões --R$ 7 bilhões apenas em pagamentos de impostos por ano.

O líder do governo na Câmara, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o governo não iria interferir na votação da proposta e que base aliada estaria liberada para votar como desejar, sem uma orientação expressa da liderança. Diante da discussão sem consenso, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou que ainda não há data para que o tema volte a ser colocado em pauta no plenário devido à polêmica que ainda cerca o assunto.