Retrospectiva 2012: Primeira eleição "ficha limpa" do Brasil tem 395 recursos à espera de julgamento

A eleição municipal de 2012 entrou para a história como a primeira a usar a “ficha limpa” no Brasil. Fruto de um projeto de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas só passou a valer neste ano, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a constitucionalidade do texto.

A lei impede o registro de candidaturas de políticos já condenados por órgãos colegiados (mais de um magistrado). Até então, só era barrado de concorrer a um cargo eletivo quem tivesse condenação em última instância, sem chance de recurso.

São abrangidos pela Lei da Ficha Limpa os crimes eleitorais, contra o patrimônio público e contra o sistema financeiro, bem como os crimes de abuso de autoridade e de lavagem ou ocultação de bens, entre outros. Nesses casos, o político condenado fica inelegível por oito anos após o cumprimento da pena.

Muitos partidos acabaram desistindo de lançar candidatos “ficha suja”, mas isso não foi uma regra, e a quantidade de ações questionando a legalidade de candidaturas na Justiça, com base na Lei da Ficha Limpa, acabou, de certa forma, tumultuando as eleições. Não raro os eleitores foram às urnas às cegas, sem ter as decisões dos tribunais.

De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as eleições municipais de 2012 têm um saldo de 395 recursos com base na Lei da Ficha Limpa à espera de julgamento (dos 3.366 recursos recebidos, 2.971 foram julgados). Com o recesso desde 19 de dezembro, esses recursos deverão ser julgados apenas a partir de fevereiro de 2013 --e poderão mudar os resultados das eleições.

Até agora, ao menos duas cidades terão de fazer novas eleições. Isso porque os prefeitos eleitos tiveram os registros cassados após a proclamação dos resultados. Os pleitos suplementares nos municípios de Criciúma e Balneário Rincão, ambos em Santa Catarina, foram marcados para 3 de março de 2013. Nesses casos, o presidente da Câmara assumirá a prefeitura no dia 1º de janeiro, permanecendo no cargo até a diplomação dos novos eleitos.

O caminho da Ficha Limpa

O projeto de lei da Ficha Limpa chegou com mais de 1,5 milhão de assinaturas ao Congresso Nacional, onde foi aprovado. Em junho de 2010, a lei foi sancionada pelo então presidente Lula, provocando uma reviravolta nas eleições daquele ano, com alguns candidatos se retirando da disputa. No início de 2011, porém, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que a lei não se aplicava às eleições de 2010.

Em um novo julgamento, realizado em fevereiro deste ano, os ministros aprovaram a validade da lei, abrindo caminho para a sua aplicação nas eleições municipais.

O placar foi de 7 votos a 4. Os defensores da ideia (ministros Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello) argumentaram que a impossibilidade de candidatura não é pena, e sim pré-requisito.

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Já os que votaram contra a aplicação da lei (Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso) sustentaram que a Ficha Limpa anularia a presunção da inocência até o julgamento final.