Senado adia votação de fundo estadual e de PEC das Domésticas

O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acaba de anunciar o adiamento da votação da PEC das Domésticas e dos novos critérios e distribuição do Fundo de Participação dos estados (FPE). A previsão era de que ambos os textos fossem votados nesta terça-feira (19), mas, as votações, agora, só devem ser realizadas na próxima semana.

Segundo Eduardo Braga, o relator da Medida Provisória que trata do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (MP 586/2012), senador Eduardo Amorim (PSC-SE), não teve tempo para concluir o relatório e só deverá fazê-lo nesta quarta ou na próxima semana. Segundo o líder do governo, como a pauta está trancada, as outras votações tiveram de ser adiadas.

Além disso, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do PSDB, afirmou não ter tido acesso ao texto do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre o FPE, o que impossibilitou a discussão com os colegas de partido. Para ele, é preciso que os senadores tenham acesso ao texto antes da votação do pedido de urgência.

Proposições

Os novos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com validade até 2017, deverão assegurar a cada unidade federativa um piso igual aos valores atualmente distribuídos. Eventual sobra de recursos, depois de feita a distribuição com base no piso, poderá ser repartida conforme dois critérios: população e renda per capita domiciliar. É o que propõe o  substitutivo do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a oito projetos que tratam do tema (PLS 192, 289, 744 e 761, de 2011; e 35, 89, 100 e 114, de 2012).

A PEC 66/2012, se aprovada, garantirá aos empregados domésticos direitos como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal. Outros direitos, como seguro-desemprego, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de seguro contra acidentes de trabalho, dependerão de regulamentação posterior.