Congresso conclui votação de seis vetos presidenciais

O Congresso Nacional concluiu, às 21h40 desta terça-feira (19), a votação de seis vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, a projetos aprovados pelo Congresso (vetos 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). As urnas com os votos de senadores e deputados foram lacradas e encaminhadas para apuração pela Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen). Conforme o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), 397 deputados e 59 senadores votaram.

A sessão para apreciação de vetos foi aberta pelo vice-presidente do Congresso, deputado federal André Vargas (PT-PR) e, posteriormente, foi assumida pelo presidente Renan. A apuração deve terminar na madrugada desta quarta-feira (20) e será divulgada no início da manhã. A expectativa é de que todos os seis vetos sejam mantidos, por não tratarem de temas polêmicos.

Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora do local de serviço. A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/2013 (PLV 21/2013) durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.

Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.

A expectativa é de que o veto seja mantido, já que o Executivo enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O Projeto de Lei 6565/2013 tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.

Vaqueiros

Outro dispositivo vetado foi um artigo do projeto que deu origem à regulamentação da profissão de vaqueiro. Aprovado em setembro, o PLC 83/2011 define como atividades do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar o  gado para eventos culturais e socioesportivos, sob a orientação de veterinários e técnicos.

O artigo vetado previa a contratação de seguro de vida e de acidentes de trabalho em favor dos vaqueiros.  No veto, Dilma Rousseff alegou que a obrigatoriedade do seguro não leva em conta a realidade econômica do setor, em especial dos pequenos produtores. A mudança, segundo o Executivo, poderia enfraquecer  a categoria de vaqueiros e levar a uma redução nas contratações.

Novo rito

Desde o mês de agosto, as deliberações parlamentares têm sido feitas com base nos novos critérios para análise de vetos presidenciais, estabelecidos em resolução aprovada em julho. Pela norma, o Legislativo passa a cumprir o prazo constitucional de 30 dias para votação dos vetos, a partir da sua publicação. Caso isso não ocorra, a pauta do Congresso fica obstruída, ou seja, nenhuma matéria legislativa pode ser votada.

Os vetos são discutidos e votados em sessão do Congresso Nacional. Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula. Os senadores têm três urnas para depositarem seus votos e os deputados outras 10 urnas.

Conforme as novas regras, os vetos devem ser analisados em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês. Caso a reunião não ocorra, é convocada outra sessão conjunta para a terça-feira seguinte, com o mesmo objetivo. Se o veto for derrubado, o presidente do Congresso comunica o fato ao Executivo para posterior promulgação e publicação da lei.