DF quer barrar cassação de deputados antes de decisão judicial definitiva

Os deputados distritais do Distrito Federal devem votar nesta terça-feira (18), em segundo turno, o projeto de resolução que proíbe a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar antes de um condenação judicial transitada em julgada (casos em que não cabem mais recursos). A medida é considerada inconstitucional pelos movimentos de combate à corrupção.

Na última quarta-feira (12), em apenas sete minutos, o projeto da resolução 81 entrou na pauta, foi lido, apreciado pelos parlamentares e aprovado pela maioria deles –13 dos 24 votaram “sim”.

Nesta terça-feira, entidades civis como o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e movimento “Adote um Distrital” vão protestar para pedir a rejeição do projeto.

Segundo a ativista Jovita Rosa, do MCCE, a medida aprovada é inconstitucional.

“Já fizemos uma manifestação nas redes sociais e nesta terça, logo pela manhã, vamos aos gabinetes dos deputados alegar a inconstitucionalidade do projeto. Vamos ao gabinete de todos 24 parlamentares”, disse.

Para convencer os deputados a não aprovarem o projeto, os movimentos fizeram um parecer jurídico, com análise de especialistas, apontando para a afronta à lei que será a aprovação. Para os juristas, o projeto fere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.

“Se é dado ao Poder Legislativo, porque independente, processar e julgar seus próprios integrantes em casos de julgamento de caráter político, a Casa Legislativa não pode se escusar de exercer esse poder-dever. Não se trata de uma faculdade, mas de um exercício de poder que observa regime de legalidade estrita”, diz o parecer, complementando: “Se o parlamentar é independente para decidir como quiser, uma coisa é certa: não pode ele deixar de apreciar eventual notícia ou imputação de prática de fato incompatível com o que se compreende por decoro parlamentar.”

Outro projeto

Outro projeto que também deve ir à votação nesta terça-feira --e também é contestado pelos movimentos sociais-- é o que veda que entidades da sociedade civil possam representar contra algum parlamentar Câmara Legislativa.

Segundo a resolução, “somente um parlamentar poderá representar contra seu colega em caso de falta de decoro.”

“Isso engessa por completo a atuação dos movimentos. Nós já representamos deputados aqui, e eles foram cassados. Agora, querem acabar com isso como uma forma de deixar apenas para ele a decisão”, comentou Josita Rosa.

O UOL entrou em contato com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mas até a publicação dessa reportagem não recebeu retorno.