STF rejeita ação para suspender construção do "shopping" da Câmara

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (1º) mandado de segurança para suspender a aprovação da Medida Provisória (MP) 668 que aprovou a construção do Anexo 5 da Câmara dos Deputados, o shopping do Parlamento. A ação foi apresentada pelo deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), na semana passada. A matéria foi aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Na decisão, Fux explicou que o Judiciário só fazer controle prévio de projeto de lei em casos excepcionais. “A não suspensão do trâmite do PLC 6/2015 [originado pela MP] se revela uma medida de respeito e deferência ao Poder Legislativo. De efeito, um standard de atuação legítimo do Poder Judiciário reside justamente na manutenção e adequado funcionamento das instituições democráticas”, argumentou o ministro.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2015 teve origem com a edição da Medida Provisória (MP 668), que trata das medidas de ajuste fiscal implementadas pelo governo. O texto original aumentou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, mas sofreu emendas na Câmara, como a previsão de uma parceria público-privada para a construção do Anexo 5 da Casa. A obra tem custo inicial estimado em R$ 1 bilhão e é conhecida como Shopping do Parlamento, ou Parlashopping.